Legislação - Geral
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril PDF Aprova o Código da Ação Social dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro PDF
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril
