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A adoção garante à criança um dos seus direitos mais fundamentais: crescer no seio de uma família onde seja amada e protegida e onde se geram laços afectivos em tudo semelhantes aos que resultam da filiação biológica.

 

 

Adoção plena

Adoção restrita

A legislação portuguesa prevê a existência de dois tipos de adoção: a adoção plena e a adoção restrita.


Na adoção plena extinguem-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, renascendo a criança para uma nova família.

 

Na adoção restrita a criança ou jovem conserva os direitos sucessórios e as relações familiares face à família natural, resultante da filiação biológica, sendo o exercício das responsabilidades parentais exclusivamente dos adotantes.

 

A adoção plena é irrevogável depois de decretada, o que não se verifica com a restrita.

A adoção restrita pode ser convertida em adoção plena, mediante requerimento dos adoptantes, desde que se verifiquem os requisitos para esta exigidos.

 

 

Quem pode adoptar plenamente em Portugal?

Duas pessoas casadas há mais de 4 anos (de sexos diferentes, não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto), ou a viver em união de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos e menos de 60 anos.

 

Uma pessoa singular com mais de 30 anos e menos de 60 anos, ou com mais de 25 anos se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante (ou de pessoa com quem viva em união de facto).

 

A partir dos 50 anos, a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado não pode ser superior a 50 anos, excepto se a criança ou jovem a adoptar for filho do cônjuge do adoptante ou motivos ponderosos o justifiquem (ex.: fratrias).

 

No caso da adoção internacional (esta ocorre sempre que uma criança ou jovem é deslocado do seu país para o país de residência dos seus futuros pais adoptivos), os candidatos terão ainda de obedecer às exigências da legislação do país de origem da criança ou jovem a adotar.

 

 

Quem pode adotar restritamente em Portugal?

Quem tiver mais de 25 anos e menos de 60 anos.

No caso do adoptando ser filho do cônjuge do adoptante pode este ter mais de 60 anos.

 

 

Quem pode ser adotado?
A criança ou jovem que tenha sido confiado ao adoptante mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, devendo à data de petição judicial de adopção ter menos de 15 anos.

Quem tiver menos de 18 anos e não se encontrar emancipado quando, em idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles, ou quando for filho do cônjuge do adoptante.

 

A colocação de criança ou jovem no estrangeiro com vista à sua futura adopção só é possível quando a adopção não se mostrar viável em Portugal, ou seja, não existam candidatos residentes em território nacional (Princípio da subsidiariedade).

De referir também que apenas é possível adoptar uma criança oriunda de outros países que aceitem as candidaturas transmitidas pela Autoridade Central Portuguesa para a Adoção Internacional.

 

Como proceder para se candidatar?

1. Peça uma entrevista informativa no organismo de segurança social da sua área de residência (Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, na RAA), ou através do e-mail idsa-adocao@seg-social.pt, indicando a sua área de residência;

2. Vá à entrevista informativa. Nesta entrevista ser-lhe-á prestado apoio, informação e os esclarecimentos necessários nomeadamente sobre:

- A realidade da adoção (nacional e internacional) e os seus objectivos;

- Os requisitos e condições legais exigidos;

- O processo de selecção (processo de candidatura, impressos e documentos necessários);

- Sessões informativas/formativas sobre a adoção;

- O acompanhamento prestado pelos serviços, no período de pré-adoção.

3. Preencha o impresso da Ficha de Candidatura e junte toda a documentação necessária bem como o questionário individual (devidamente preenchido).

4. Entregue a sua candidatura no organismo de segurança social da sua área de residência, ou envie por e-mail. Depois de entregar a candidatura recebe um certificado de entrega de candidatura.

5. A entidade que recebeu a candidatura procede ao estudo da sua pretensão, no prazo de 6 meses, que inclui designadamente análise da documentação entregue, entrevistas social e psicológica e visita domiciliária.

 

Se residir no estrangeiro e pretender adotar, deve comunicar essa intenção à entidade competente do país onde reside.

 

Após o estudo da idoneidade dos candidatos, da sua pretensão, e consequente selecção, a candidatura é transmitida, pela entidade competente do país de origem dos candidatos à Autoridade Central Portuguesa (Departamento de Desenvolvimento Social do I.S.S., I.P.), sita na Rua D. Francisco Manuel de Melo, n.º 3 1070-085 Lisboa Telef.: 213810630 Fax: 213810641

 

Quais os custos?

 A adopção em Portugal é gratuita. Contudo, poderá haver despesas relativamente à deslocação e estadia ao local de residência/país de origem da criança ou jovem, e à legalização e tradução de documentos do processo, no caso da adopção internacional.

 

 

Documentos necessários para instrução de candidatura na RAA?

-              Questionário(s) individuais (devidamente preenchidos);

-              Fotocópia do(s) Bilhete(s) de Identidade (ou do cartão de cidadão) do(s) candidato(s) e dos filhos (quando aplicável);

-              Relatório(s) médico(s) comprovativo(s) de boa saúde física e mental;

-              Uma ou duas fotografias (tipo B.I. ou informais);

-              Certificado(s) de registo criminal (para efeitos de adopção);

-              Certidão de nascimento;

-              Certidão de casamento ou Atestado da Junta de Freguesia (no caso das uniões de facto);

-              Fotocópia do último recibo de vencimento;

-              Fotocópia da Declaração de I.R.S.;

-              Fotocópia de documento com o NISS(s) actualizado;

-              Cartas de recomendação (facultativo).

 

No caso de algum dos candidatos ter nacionalidade estrangeira, é ainda necessário:

- Certificado de legislação emitido pela Embaixada ou Serviço Consular do respectivo país, contendo as disposições da sua lei nacional quanto aos requisitos para adotar;

- Certificado de registo criminal emitido pelo país de origem (para além do certificado de registo criminal emitido pelas autoridades portuguesas).

 

Legislação Aplicável

Código Civil (artigos 1973º a 2002º D)

Código do Registo Civil (artigo 143º)

Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio

Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio

Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003

Aviso n.º 110/2004, de 5 de Maio

Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993, relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

                                                                                                                                

Questionário Individual

Ficha de Candidatura

Regulamento do processo de Adoção


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