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Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores

 

  

Enquadramento legal: Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2020, de 18 de maio 

 

Formulário de Candidatura

 

Meses abrangidos: abril, maio e junho

 

Condições para beneficiar do apoio:

a) Corresponde a habitação permanente;

b) A potência elétrica contratada de baixa tensão normal não excede 6,9KVA;

c) O agregado familiar teve uma perda de rendimento mensal superior a 25% face aos rendimentos do mês de fevereiro de 2020;

d) Não estão abrangidos pela tarifa social de eletricidade;

e) Têm um valor máximo do rendimento mensal do agregado familiar igual ou inferior a € 1316,43.

 

O valor do rendimento máximo acrescido de 25% por cada elemento adicional que habite no domicilio fiscal, de acordo com a seguinte tabela:

 

 

 
 
 
 


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