Foi editada pela Secretaria Regional da Saúde uma coletânea de legislação regional anotada com o título “Sistema de Saúde dos Açores”.

O livro, com 464 páginas, contêm toda a legislação sobre a saúde em vigor, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional e pelo Governo Regional, designadamente o Estatuto do Serviço Regional de Saúde, o Estatuto dos Hospitais EPE, as orgânicas das Unidades de Saúde de Ilha, legislação sobre taxas moderadoras, reembolsos, convenções, deslocação de doentes, cuidados continuados, unidades privadas de saúde e farmácias.

Consulte aqui a última atualização (9-2-2017)