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Formulários:

 

i. Instrução do Processo - Transmissão da propriedade da farmácia por trespasse para sociedade

ii. Instrução do Processo - Transmissão da propriedade da farmácia por trespasse em nome individual

iii. Declaração de alteração de propriedade

iv. Requerimento a solicitar o averbamento da propriedade da Farmácia

v. Declaração de incompatibilidades de todos os sócios e da sociedade

vi. Declaração de incompatibilidades do novo proprietário

 
 
 
 


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Medidas de Flexibilização de restrições na Região Autónoma dos Açores
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