Na sequência das declarações do líder parlamentar do PSD/Açores, Duarte Freitas, proferidas no final de uma visita ao Centro Europe Direct, na ilha Terceira, anunciando “um projeto de resolução no parlamento regional, recomendando às autoridades nacionais e europeias a realização destes estudos sempre que existam novos acordos internacionais que afetem as RUP”, o Governo dos Açores presta o seguinte esclarecimento:

O PSD-Açores, através do seu líder parlamentar, uma vez mais, apenas reproduz integralmente, e sem qualquer inovação, uma posição defendida pelo Governo dos Açores e por todas as Regiões Ultraperiféricas.

Com efeito, na Declaração Final da XVII Conferência dos Presidentes das RUP, que decorreu a 3 e 4 de Novembro de 2011 na Martinica, consta um ponto intitulado “impacto dos acordos internacionais” onde a Conferência “convida a Comissão Europeia a considerar as especificidades das Regiões Ultraperiféricas na sua política comercial e a avaliar, sistematicamente, os efeitos sobre as nossas regiões dos acordos comerciais, particularmente através de estudos de impacto prévios ao início das negociações”. Mais, as RUP solicitam “que a Comissão examine mecanismos de compensação eficazes para preservar as economias frágeis das Regiões Ultraperiféricas dos efeitos negativos dos acordos comerciais tal como o atualmente em curso com o MERCOSUL”.

Esta referência foi, aliás, introduzida por sugestão do Governo dos Açores e aprovada por unanimidade por todos os Presidentes das RUP, constando deste documento oficial, que foi enviado às instituições europeias, incluindo o Presidente da Comissão Europeia, bem como aos Governos nacionais de Portugal, Espanha e França.

Esta posição foi reforçada pelo Presidente do Governo dos Açores, na sua intervenção na Conferência da Martinica, na presença do Comissário de Política Regional, defendendo, relativamente à “abertura do mercado europeu aos produtos agrícolas do MERCOSUL” que “devem ser avaliados os possíveis impactes, antes de qualquer decisão, e defendidos os nossos agricultores”.

Por outro lado, o Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, em reunião tida com o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, a 16 de Junho de 2011, alertou para que a situação e o estatuto específico das RUP fossem tidos em conta nas negociações com o MERCOSUL, solicitando ao Presidente Barroso que “a Comissão determine a avaliação do impacto dos Acordos com o Mercosul no sector da produção de carne das RUP e que sejam adotadas as necessárias medidas de apoio e de compensação aos produtores açorianos, bem como um calendário faseado e diferido da liberalização”, tal como foi tornado público na ocasião.

Assim, tal como já havia acontecido relativamente à possibilidade da criação de um programa semelhante ao POSEI para o sector dos transportes, a iniciativa do PSD-A nada traz de novo, apenas reproduzindo a posição da Conferência das Regiões Ultraperiféricas e, em particular, a do Governo dos Açores, expressa em documentos oficiais transmitidos às instituições nacionais e europeias, bem como em intervenções públicas do Presidente e membros do Governo dos Açores.

O Governo dos Açores realça, por fim, que, uma vez mais, o PSD-A, embora tardiamente, se associa integralmente às posições defendidas pelo Governo no âmbito das Regiões Ultraperiféricas e da União Europeia.