Em 2002, na Região Autónoma dos Açores foi criado o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, através do Decreto Regulamentar Regional nº 30/2002/A, de 22 de Novembro, sendo a presidência do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração atribuída ao Secretário Regional Adjunto da Presidência.

No entanto com a aprovação da estrutura orgânica do X Governo Regional, pelo Decreto Regulamentar Regional nº 25/2008/A, de 31 de Dezembro, houve necessidade de proceder a alterações ao Decreto Regulamentar Regional nº 30/2002/A, de 22 de Novembro, por forma a ajustar a composição do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração à referida estrutura orgânica, actualmente regulamentado e enquadrado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 10/2009/A, de 28 de Julho.

Este Conselho visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição e coordenação das políticas de integração social e combate à exclusão.

Com vista a assegurar a participação e a colaboração de outras entidades, representativas de sectores que empregam um número bastante significativo de imigrantes, bem como outras organizações que, não sendo instituições de solidariedade social propriamente ditas, prestam apoio social e cultural aos imigrantes, dando um forte contributo para a sua integração na Região foi, de igual modo, reformulado a participação no Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.

Neste sentido, o Conselho Consultivo é presidido pela Directora Regional das Comunidades e tem a seguinte composição:

a) O director regional da Educação e Formação;
b) O director regional da Solidariedade e Segurança Social;
c) O director regional da Juventude;
d) O director regional do Trabalho e da Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor;
e) O director regional da Saúde;
f) O inspector regional do Trabalho;
g) O inspector regional das Actividades Económicas;
h) Um representante de cada associação de imigrantes com presença e actividade na Região;
i) Um representante de cada uma das confederações sindicais;
j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que trabalham com imigrantes, designado pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
k) Um representante das Misericórdias que trabalham com imigrantes, designado pela União Regional das Misericórdias dos Açores;
l) Um representante do Serviço Diocesano de Apoio à Pastoral da Mobilidade Humana da Igreja Católica;
m) Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
n) Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
o) Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;
p) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos Açores;
q) Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural;
r) O director regional da Igualdade de Oportunidades;
s) O director regional da Prevenção e Combate às Dependências;
t) O assessor da Presidência do Governo Regional para os Assuntos Sociais;
u) Um representante de cada organização não prevista nas alíneas anteriores, em cujos estatutos conste o apoio social e cultural aos imigrantes, com actividade permanente reconhecida na Região.

Em anexo pode consultar as actas das reuniões do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração: