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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica 

 

A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia informa que a Proposta de alteração do regime jurídico da pesca lúdica esteve em fase de Discussão Pública durante o mês de junho de 2015.

Agradecemos a todos quantos colaboraram, emitindo parecer durante o prazo de discussão pública.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 9 de abril, define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

No Conselho Regional das Pescas, realizado no dia 30 de abril de 2015, a Federação das Pescas dos Açores propôs alterações a este decreto legislativo regional, no que respeita a limites de captura diários, que agora se submetem a consulta pública.

Considerando várias medidas legislativas em implementação na pesca profissional, esta proposta de alteração tem como principal objetivo diminuir o impacto da pesca de lazer e da pesca submarina nos ecossistemas marinhos.
Aproveitando este processo de consulta pública, a SRMCT propôs também a revisão de alguns outros aspetos do diploma, que está em vigor há 8 anos.

 
Entidade Responsável:   E-mail da Entidade Responsável:
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia   consulta.SRMCT@azores.gov.pt
 
Tipo de Documento:   Documento:
Proposta de Decreto Legislativo Regional   Clique aqui para aceder
 
Data Limite de Discussão:
30-06-2015
 

 

 

 

 
 
 

 






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