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Governo dos Açores cria regime de exceção para pesca com artes de cerco e de levantar em São Miguel
 

A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia decidiu abrir uma exceção aos condicionamentos ao exercício da pesca por arte de cerco e por arte de levantar para a ilha de São Miguel.

Uma portaria publicada hoje em Jornal Oficial determina que a utilização das artes de cerco e de levantar poderá ser autorizada ao domingo em São Miguel, mediante solicitação por parte da associação representativa do setor desta ilha até às 14h00 da sexta-feira que antecede a data em que se pretende utilizar estas artes, desde que durante os três dias que antecedem o pedido não tenha ocorrido a primeira venda das espécies capturadas com estas artes, nomeadamente chicharro, cavala e sardinha.

Para a elaboração desta alteração foram ouvidas as associações representativas do setor da pesca das ilhas de São Miguel e Terceira, bem como a Federação das Pescas dos Açores.

 
Ler nota informativa integral
 
 
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