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Inspeção Regional das Pescas
 
Competências:

A Inspeção Regional das Pescas (IRP) é um serviço da SRMCT, dotado de autonomia administrativa, nos termos da lei, ao qual incumbe desenvolver, no domínio da inspeção e fiscalização, o cumprimento das normas jurídicas com incidência na pesca.

A IRP tem por missão programar, coordenar e executar, em colaboração com outros organismos e instituições, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das atividades conexas.

 
Documentos Constitutivos:

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro.

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.



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