O Governo dos Açores anunciou hoje, na ilha de São Jorge, a alteração do regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento de apoios no âmbito da Ação Social Escolar com o propósito de “reforçar e alargar a política de apoio às famílias na vertente socioeducativa”.

Ao apresentar o comunicado da última reunião do Conselho do Governo, realizada naquela ilha do Grupo Central, o Secretário Regional da Presidência revelou que para a atribuição de apoios sociais na área da Educação serão utilizados os “mesmos critérios do abono de família”, já que este sistema “permite uma maior transparência na concessão dos apoios da Ação Social Escolar e propicia um alargamento do universo dos seus potenciais beneficiários”.

De acordo com André Bradford, a iniciativa governamental promove também a “uniformização dos apoios às crianças que frequentam a educação Pré-escolar e os alunos do Ensino Básico”, para além de aumentar ainda os “auxílios aos alunos do Ensino Secundário, em conformidade com o objetivo de generalizar a escolarização a este nível”.

O diploma assegura também às famílias carenciadas a “progressiva gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos”, bem como a “atribuição de benefícios em espécie ou de ordem pecuniária”, onde se incluem o “apoio alimentar, de alojamento, transporte escolar, bolsas de mérito e a atribuição de subsídios de auxílio económico”.

O Secretário Regional da Presidência adiantou ainda que, com esta iniciativa, são introduzidas alterações no sentido do “reforço da autonomia das unidades orgânicas na concessão destes apoios”, justificado pela fundada “convicção de que o real conhecimento da população que servem lhes permite encontrar as melhores soluções para os casos existentes”.

A proposta agora aprovada constitui um “importante esforço” do Governo dos Açores para com as famílias açorianas e os seus educandos, “com o propósito de garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação e gerar justiça social e desenvolvimento no âmbito do sistema educativo regional”, frisou André Bradford.