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Proposta de Decreto Regulamentar Regional que define o regime jurídico do Conselho Regional de Cultura
 

A criação do Conselho Regional de Cultura, conforme previsto no ponto ii) da al. a) do nº 1 do artigo 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 8/2013/A, de 17 de julho, favorece a participação da sociedade civil na preservação, valorização, promoção e divulgação da Cultura da Região Autónoma dos Açores.

Para registar o seu parecer nesta consulta pública utilize o link "Emitir Parecer" disponibilizado abaixo.

Caso deseje, pode adicionar à sua informação um endereço de correio eletrónico para ser contactado pelos serviços da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.

 
Entidade Responsável:   E-mail da Entidade Responsável:
Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura   [email protected]
 
Tipo de Documento:   Documento:
Proposta  

Proposta de Decreto Regulamentar Regional que define o regime jurídico do Conselho Regional de Cultura

 
Data Limite de Discussão:
24-01-2014
 

 

 

 

 
 
 

 






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