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Proposta de Decreto Regulamentar Regional que estabelece o regime apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel situado na Área Classificada da Cidade de Angra do Heroísmo
 

Considerando a experiência adquirida com a concessão de apoios à preservação da Área Classificada da Cidade de Angra do Heroísmo, nos termos previstos no Decreto Regulamentar n.º 14/2000/A, de 23 de maio, entende-se necessária a aprovação de um novo regime de apoios


Para registar o seu parecer nesta consulta pública utilize o link "Emitir Parecer" disponibilizado abaixo.

Caso deseje, pode adicionar à sua informação um endereço de correio eletrónico para ser contactado pelos serviços da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.

 
Entidade Responsável:   E-mail da Entidade Responsável:
Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura   [email protected]
 
Tipo de Documento:   Documento:
Proposta de diploma   Proposta de Decreto Regulamentar Regional
 
Data Limite de Discussão:
21-02-2014
 

 

 

 

 
 
 

 






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