A Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, na sequência das declarações do Presidente da AMISM divulgadas na Comunicação Social, que referem que o Governo deve repensar ou abandonar a ideia da incineradora ou que a opção pela mesma depende de uma revisão do PEPGRA, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1. A decisão quanto à instalação de uma central de valorização energética por incineração na ilha de São Miguel foi da única e exclusiva responsabilidade dos municípios de São Miguel, tomada no âmbito da AMISM;

2. Da mesma forma, uma eventual alteração dessa decisão caberá apenas àquelas entidades;

3. O Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) não impõe qualquer solução de valorização energética por incineração para a ilha de São Miguel, pelo que a eventual alteração da decisão da AMISM também não está dependente da revisão deste instrumento de ordenamento;

4. Acresce que o conceito de valorização energética, que se traduz na recuperação de energia a partir dos resíduos, abrange diversas soluções tecnológicas, quer biológicas (biometanização ou digestão anaeróbia) ou térmicas (incineração, gaseificação ou pirólise);

5. Por outro lado, não cabe ao Governo dos Açores determinar a forma ou as soluções tecnológicas adotadas pelos municípios ou respetivas associações, no uso das respetivas competências, para a gestão dos resíduos.

Ao Governo compete assegurar o respeito pelos instrumentos de ordenamento e a legislação vigente, designadamente em matéria de gestão de resíduos e de avaliação de impactes e de licenciamento ambiental;

6. Perante a disponibilidade da AMISM para rever o projeto da central de valorização energética por incineração, espera-se que esta entidade tome uma posição e a execute, de forma a assegurar a adequada gestão de resíduos na ilha e a não comprometer as metas regionais e o aproveitamento dos fundos europeus disponíveis no atual período de programação.