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Regime jurídico das instalações de gás combustível é “inovador” e permite desburocratizar procedimentos, afirma Marta Guerreiro
 

A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo afirmou, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o regime jurídico das instalações de gás combustível em imóveis na Região, para além de resolver uma lacuna legislativa, “tem em conta as especificidades próprias dos Açores”, é “inovador” e permite a desburocratização de procedimentos.

Marta Guerreiro falava quarta-feira na discussão do decreto legislativo regional que aprovou o regime jurídico das instalações de gás combustível em imóveis na Região, definindo as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis.

 
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Regime jurídico das instalações de gás combustível é “inovador” e permite desburocratizar procedimentos, afirma Marta Guerreiro
 
 
 
 




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