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Ponta Delgada , 23 de Março de 2018

Esclarecimento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), na sequência da notícia intitulada “Relatório americano revela contaminação da água para consumo humano na ilha Terceira”, publicada na edição online do jornal Expresso pelas 21h38m de quinta-feira, 22 de março, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

 

1 -  A ERSARA reafirma, na íntegra, a sua posição e declarações proferidas até hoje sobre a qualidade da água da rede pública de abastecimento de água do concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Ou seja, a água da rede pública de abastecimento ao concelho da Praia da Vitória está conforme os parâmetros que legalmente a consideram como própria e adequada para consumo humano.

 

2 - É necessário relembrar que a rede de abastecimento de água que serve a Base Aérea n.º 4 - Lajes é uma rede privativa dessa entidade e independente da rede pública de abastecimento de água ao concelho da Praia da Vitória.

 

3 - Tratando-se de uma rede privativa – independente da rede pública de abastecimento de água ao concelho da Praia da Vitória – a responsabilidade pela sua gestão e pela monitorização da qualidade da respetiva água recai sobre as autoridades militares, nacionais ou estrangeiras.

 

4 - Nos termos da lei, as entidades que gerem e têm intervenção na regulação da rede pública de abastecimento de água ao concelho da Praia da Vitória não têm qualquer competência ou jurisdição sobre o abastecimento de água e a qualidade da mesma na rede privativa da Base Aérea n.º 4 – Lajes.

 

5 - Tendo em conta a notícia publicada e a situação particular de abastecimento de água ao Bairro de Santa Rita, na Praia da Vitória, a ERSARA solicitará ainda hoje e com caráter de urgência informações ao Comando da Base Aérea n.º 4 – Lajes, sobre as medidas tomadas ou a tomar por essa entidade para salvaguarda das condições de fornecimento dessa água.


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