Decreto Legislativo Regional nº 18/2005/A de 20 de Julho

Um elevado número de coletividades, associações e promotores em nome individual solicitam o apoio do Governo Regional para a realização de eventos e ações nos domínios da animação turística e promoção do destino Açores.

Algumas dessas iniciativas implicam investimentos que, com frequência, não estão abrangidos pelos sistemas de incentivos em vigor e a atribuição de apoios pela administração regional deve estar legalmente enquadrada, de modo que todos os interessados conheçam claramente os seus direitos e obrigações, bem como os critérios de seleção aplicados.

Os apoios previstos no presente diploma destinam-se a comparticipar encargos com:

a) Ações e eventos de animação a realizar na Região cujo interesse seja previamente reconhecido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;

b) Acções e eventos a realizar dentro ou fora da Região cujo interesse em termos de promoção turística seja previamente reconhecido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo;

c) Remodelação, ampliação ou construção de infraestruturas cujo interesse para a animação turística seja previamente reconhecido pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de turismo.

Formulário de Animação e Promoção Turística