Legislação Aplicável:

• Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 6 de Abril

• Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 7 de Outubro

• Portaria n.º 16/93, de 22 de Abril

• Portaria n.º 22/96, de 2 de Maio

• Portaria n.º 28/1996, de 30 de Maio

• Portaria n.º 82/99, de 18 de Novembro

O que se deve licenciar?

Todo o local onde seja exercida, principal ou acessoriamente, por conta própria ou alheia, qualquer actividade inserida secção D - Indústria Transformadora, divisões 10 a 33, da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE Rev. 3) elaborada pelo Instituto Nacional de Estatística, cuja estrutura foi publicada no Diário da República a coberto do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro.

Procedimentos:

A Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade é o interlocutor único do industrial para efeitos de autorização de instalação, alteração e laboração do estabelecimento industrial.

Os estabelecimentos industriais são classificados de acordo com a dimensão e actividade exercida, nas classes A, B e C, conforme se descreve na tabela que se segue.

A laboração dos estabelecimentos industriais das classes A, B e C só pode iniciar-se após a autorização da Direcção de Serviços do Comércio e Indústria.

A instalação ou alteração dos estabelecimentos industriais da classe C não carece de autorização prévia.

Classificação dos Estabelecimentos Industriais em Classes,

 em conformidade com o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A

Os estabelecimentos industriais das classes A e B devem localizar-se nas zonas industriais previstas nos planos de ordenamento do território. A localização dos estabelecimentos da classe C deve obedecer a condições de isolamento, de modo a não prejudicar o uso do prédio onde se encontram e dos prédios contíguos.

Os estabelecimentos industriais devem ter um  técnico responsável ou técnicos responsáveis pelo projecto, pela instalação e pela laboração, inscritos na Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (Portaria n.º 28/96, de 30 de Maio).

Estão sujeitos a registo no cadastro dos estabelecimentos industriais, nos 60 dias seguintes à data da ocorrência do facto, o início da laboração, o encerramento do estabelecimento industrial, a alteração da actividade exercida, das instalações físicas ou da tecnologia de fabrico utilizada e, ainda, a mudança do titular do estabelecimento industrial (Portaria n.º 22/96, de 2 de Maio).

É devido o pagamento de taxas pelos actos relativos à instalação e/ou laboração dos estabelecimentos industriais. (Portaria n.º 16/93, de 22 de Abril).

Em baixo apresentamos dois esquemas sucintos dos procedimentos a serem efectuados para o Licenciamento Industrial (1ª fase - Autorização de Instalação ou de Alteração, e 2ª fase - Autorização de Laboração).

Minutas e Taxas Devidas pelo Licenciamento Industrial (clique no número para obter a minuta desejada):