A Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade, da Secretaria Regional da Economia, é a entidade interlocutora para a Região Autónoma dos Açores da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.
No âmbito do referido protocolo, compete à Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade:
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Emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas, nos termos e para os efeitos do artigo 88.º do Código Cooperativo.
A Credencial só será emitida à Cooperativa que cumpra com as obrigações constantes do artigo 88.º do Código Cooperativo (Atos de Comunicação Obrigatória).
Para o efeito devem enviar à DRAIC:
· Duplicado de todos os elementos referentes aos atos de constituição e de alteração dos estatutos devidamente registados (atas de assembleias gerais, estatutos, cartão de pessoa coletiva e declaração de início de atividade);
· Relatórios de gestão e contas de exercício anuais, acompanhados da ata da assembleia geral que procedeu à respetiva aprovação;
· Balanço social, quando, nos termos legais, forem obrigadas a elaborá-lo.
No ato da constituição da Cooperativa devem ser remetidos à DRAIC os seguintes elementos:
- Escritura pública da constituição da Cooperativa integrando os Estatutos, ou Ata da Assembleia de Fundadores integrando, igualmente, os Estatutos;
- Declaração de início da atividade;
- Cartão de identificação de Pessoa Coletiva;
- Nota do Registo definitivo emitido pela Conservatória do Registo Comercial.
Para mais informações sobre o sector cooperativo visite a página da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.