A definição do Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal constitui um dos eixos de acção do PPART - Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, que integra a Região Autónoma dos Açores, representada pela Secretaria Regional da Economia através do Centro Regional de Apoio ao Artesanato.

O Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril, que aprovou o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, define claramente os conceitos de actividade artesanal, artesão e unidade produtiva artesanal, prevendo o respectivo processo de reconhecimento e criando o Registo Nacional do Artesanato.

O referido diploma nacional, cuja implementação na Região cabe ao Centro Regional de Apoio ao Artesanato, constitui, pois, um instrumento jurídico de base que enquadra, define e regula o conjunto de actividades económicas associadas às artes e ofícios, contribuindo para a dignificação do sector e seus profissionais e para o reconhecimento do papel fundamental que podem assumir na dinamização da economia e do emprego a nível local.

A Portaria n.º 1193/2003, de 13 de Outubro, veio depois definir a tramitação processual relativa ao reconhecimento de artesãos e de unidades produtivas artesanais e fixar as regras de organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato. Este processo ficou igualmente regulamentado na Região pela Portaria nº 20/2004 de 18 de Março.

CONCEITO DE UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL

Considera-se unidade produtiva artesanal toda e qualquer unidade económica, legalmente constituída e devidamente registada, designadamente sob as formas de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa, sociedade unipessoal ou sociedade comercial que desenvolva uma actividade artesanal.

REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS

Condições gerais

O reconhecimento do estatuto de unidade produtiva artesanal é feito através da atribuição de um título designado por "carta de unidade produtiva artesanal", relativamente a uma ou mais actividades artesanais, desde que, para cada uma delas, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

- Ter como responsável pela produção um artesão possuidor da carta de artesão;

- Ter, no máximo, nove trabalhadores para o total das actividades desenvolvidas;

- Desenvolver uma actividade constante no Repertório de Actividades Artesanais.

Formulário associado