O Fundo Regional dos Transportes (FRT) é um organismo público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, com tutela conjunta da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e Secretaria Regional da Economia, conforme o disposto na alínea c) do artigo 11º e alínea d) do artigo 12º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro que aprova a presente Orgânica do Governo Regional dos Açores, nos termos da qual os transportes marítimos e aéreos são da competência directa da Secretaria Regional da Economia e os transportes terrestres da competência directa do Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

O FRT assegura na Região Autónoma dos Açores a execução de apoios financeiros e técnicos aos transportes terrestres, marítimos e aéreos previstos ou que venham a ser criados por diploma legal.