-Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 9 de Março de 1978, publicado no DR nº57, I Série:

Declaração Universal do Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948.

-Lei nº65/78, de 13 de Outubro:

Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

-Resolução da Assembleia da República nº32/96, de 26 de Dezembro:

Aprova o Acto único Europeu.

-Lei nº45/78, de 11 de Julho:

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

-Lei nº29/78, de 12 de Junho: Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

-Decreto-Lei nº43201, de 1 de Outubro de 1960:

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

Alterações sofridas: Decreto nº207/75, de 17 de Abril e Decreto-Lei nº281/76, de 17 de Abril.

-Decreto do Governo nº35/83, de 13 de Maio:

Código Europeu da Segurança Social

-Resolução da Assembleia da República, nº19/2000, de 6 de Março:

Convenção Europeia sobre a nacionalidade.

-Decreto nº 162/78, de 27 de Dezembro:

Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

-Lei nº50/78, de 25 de Julho:

 Convenção nº97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

-Lei nº144/99, de 31 de Agosto:

Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal.

Alterações sofridas: Lei nº104/2001, de 25 de Agosto e Lei nº48/2003, de 22 de Agosto.

-Decreto do Governo nº6/84, de 26 de Janeiro:

Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.