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Formulários de Anúncio de Procedimentos de Contratação Pública

Apresentação

O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico regional a Diretiva n.º 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos, e define a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º27/2015/A, de 29 de dezembro, sempre que nos termos deste diploma não seja exigível a publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios dos contratos a adjudicar por entidades adjudicantes regionais são apenas publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, conforme modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela edição do Jornal Oficial e pelas áreas das finanças e das obras públicas.

Estabelece-se, ainda, no n.º 5 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que a publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República não dispensa a publicação do anúncio no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Assim, reúnem-se nesta página as informações necessárias ao cumprimento das exigências de publicidade previstas no Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, disponibilizando, num mesmo local, a legislação pertinente e os modelos de anúncio (formulários), bem como as instruções para a utilização dos mesmos (tutorial).

Para qualquer esclarecimento adicional encontramo-nos disponíveis através dos contactos seguintes:

Praceta Gonçalo Velho, nº3
9500-063 Ponta Delgada
Telf: 296 204 700
srapap@azores.gov.pt

 



Legislação e anexos:

Portaria n.º 23/2016 de 4 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro

Utilização dos formulários de anúncio de procedimento (tutorial)

Formulários:

Anexo 1 - Modelo de anúncio do concurso público

Anexo 2 - Modelo de anúncio do concurso público urgente

Anexo 3 - Modelo de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação

Anexo 4 - Modelo de anúncio do procedimento de negociação

Anexo 5 - Modelo de anúncio do diálogo concorrencial

Anexo 6 - Modelo de anúncio do concurso de conceção

Anexo 7 - Modelo de anúncio simplificado (sistema de aquisição dinâmico)

Anexo 8 - Modelo do texto específico da retificação ou a alteração de um anúncio publicado









 

 

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