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Governo Regional saúda entrada em funcionamento do Tribunal de Execução de Penas dos Açores
 

O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares saudou hoje a publicação da portaria que autoriza a entrada em funcionamento do futuro Tribunal de Execução de Penas dos Açores, o que deverá acontecer no mês de maio, segundo aquela portaria.

“Esta é mais uma ação concreta do Governo da República no reforço e valorização dos serviços do Estado na Região, criando um tribunal de competência especializada nos Açores e materializando uma visão política descentralizadora e respeitadora das especificidades açorianas, garantindo-se mais eficácia e rapidez da justiça nos Açores”, afirmou Berto Messias.

 
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