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Série I, Nº 5, de 2 de Fevereiro de 2006
(Data da disponibilização electrónica: 02/02/2006)
 
Portaria Nº  16/2006 de  2 de Fevereiro
 
Órgão(s) Emissor(es):  S.R. dos Assuntos Sociais
 
Sumário:
Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Regional de Saúde, de contraceptivos. Revoga a Portaria nº 91/97, de 13 de Novembro.
 

Para mais detalhes consulte o site do Jornal Oficial




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