O Subsecretário Regional das Pescas participou ontem em Bruxelas no Seminário “Que Futuro para a Pesca Europeia”. Neste Fórum, que contou com a presença de deputados europeus, autoridades regionais e representantes europeus do sector das pescas, foi possível constatar que a grande maioria dos estados-membros, das regiões periféricas marítimas e regiões ultraperiféricas têm a mesma posição dos Açores, discordando  da introdução de direitos de pesca transferíveis, porque os recursos marinhos são um bem público, que devem ser acessíveis às comunidades costeiras  e por isso não devem ser privatizados.

O Governo regional considera que a proposta da Comissão Europeia de  implementação de quotas  de pesca transferíveis para as embarcações maiores de doze metros,  mesmo que apenas para as embarcações do mesmo Estado-membro, conduzirá  à privatização  e mercantilização das possibilidades de pesca e  à concentração em empresas e embarcações de maior dimensão,  situação que não é compatível com a manutenção da pesca nas regiões ultraperiféricas e em especial a da pesca açoriana, que se baseia numa atividade artesanal de proximidade e de pouca intensidade. 

Por isso o Governo dos Açores continuará a  pugnar para que, em vez de privatizar os direitos de pesca,  sejam criados mecanismos que permitam às regiões  poderem optar por manter uma gestão pública das possibilidades de acesso aos recursos, com flexibilidade de distribuição dos direitos de pesca entre os diferentes segmentos da frota, sejam eles da pesca artesanal, costeira ou de largo.