O presente regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos nos domínios dos
portos de pesca, locais de desembarque e abrigo, localizados na Região Autónoma dos
Açores, que visem melhorar a estrutura, operacionalidade, segurança e funcionalidade da
actividade desenvolvida em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca já
existentes, de forma a melhorar as condições de segurança, de trabalho e os serviços
oferecidos, garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade
das actividades desenvolvidas e contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas
costeiras mais dependentes da pesca.

São enquadráveis no presente regulamento, os projectos que digam respeito a investimentos em:
a) Construção, ampliação e requalificação de infra-estruturas marítimas não pesadas, em
núcleos de pesca e pequenos portos existentes, tais como cais de desembarque, rampas
de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos pré-fabricados de protecção;
b) Melhoria das estruturas e da operacionalidade dos núcleos de pesca e de pequenos
portos de pesca, nomeadamente através da execução de dragagens;
c) Modernização das condições estruturais, técnico-funcionais e hígio-sanitárias nas áreas
de venda, transformação e comercialização do pescado, tratamento e conservação dos
produtos pelo frio, fabricação e silagem de gelo e armazenagem de aprestos;
d) Instalação de meios e equipamentos que minimizem impactes ambientais, nas áreas
envolventes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos;
e) Instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de desperdícios ou
que contribuam para a redução de rejeições;
f) Aquisição de equipamentos e instalações de manutenção ou reparação das
embarcações de pesca e melhoria de redes viárias e de áreas de estacionamento;
g) Instalação e modernização dos sistemas de água doce e salgada, potável, dos
sistemas de gestão informatizada da comercialização e dos leilões na lota, dos meios de
abastecimento de combustível às embarcações de pesca, das redes de energia, de água e
de comunicações;
h) Sistemas de  saneamento;
i) Estudos de impacte ambiental, técnicos e preparação dos cadernos de encargos.

Legislação de enquadramento:

Portaria nº 100/2009, de 14 de Dezembro - segunda alteração, com republicação da Portaria nº 73/2008, de 25 de Agosto.

Portaria n.º 71/2009, de 1 de Setembro - primeira alteração, com republicação da Portaria nº 73/2008, de 25 de Agosto.

Portaria n.º 73/2008, de 25 de Agosto - aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos domínios dos Portos de Pesca, Locais de Desembarque e Abrigo.