Regime de apoio aos investimentos a bordo e selectividade

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Regime de apoio aos investimentos a bordo e selectividade

1 - O presente regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos a bordo e selectividade, que tenham por objecto: a)Investimentos nas embarcações de pesca destinados a melhorarem as condições de segurança, de trabalho e de higiene, a qualidade dos produtos da pesca e a eficiência energética; b)Investimentos em matéria de selectividade, nomeadamente das artes de pesca e protecção dos ecossistemas e fundos marinhos. 2 - Os investimentos a apoiar não podem aumentar as capacidades de captura das embarcações.

Anexos:
Portaria 102/2009, de 14 de Dezembro Portaria 53/2008, de 8 de Julho Formulário para preenchimento e posterior envio (Fax, Correio) Formulário para preenchimento no Computador e posterior envio (Fax, Correio) Anexo Investimentos a Bordo Guião Investimentos a Bordo Determinação dos principais custos da conta de exploração da Embarcação Minuta declaração compromisso de honra - n.º 4 do artigo 4.º do DL 81/2008, de 16 de Maio

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