Licença de Pesca

O exercício da pesca e a utilização de artes ou utensílios no território de pesca dos Açores estão sujeitos a licenciamento, a requerer anualmente ao membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

O exercício da pesca e a utilização de artes ou utensílios, com o auxílio de embarcações regionais no Mar dos Açores, estão sujeitos a licenciamento a requerer anualmente ao membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

O licenciamento da pesca comercial é regulado pelo:

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro.

As licenças de pesca têm a validade de 12 meses, podendo ser fixados períodos mais restritos para utilização de cada arte.

A entidade competente para a emissão de licenças de pesca na Região Autónoma dos Açores é o departamento do Governo Regional responsável pelas Pescas.

O não cumprimento desta obrigação constitui uma infracção, punida de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do Artigo 185.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 9 de Novembro, que prevê Coima de 750€ a 50.000 € (ou de 250.000 €, no caso de pessoas colectivas) para o exercício da pesca sem para tal dispor de licença de pesca exigida.

Formulário para obtenção da Licença de pesca
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Notas importantes:
- As licenças para o ano seguinte deverão ser solicitadas anualmente ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas, até ao dia 31 de Agosto.
- No caso de haver alteração de artes, o pedido de licença terá de vir acompanhado pelo original do livrete da embarcação.

Licenças de Apanha
Polvos Inicial
Polvos Renovação
Lapas Inicial
Lapas Renovação
Cracas Inicial
Cracas Renovação
Amêijoas Inicial
Amêijoas Renovação         
Algas Inicial
Algas Renovação
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Livrete

Minuta de pedido do livrete
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado de cópia do Título de Registo de Propriedade para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Pedidos de autorização obrigatórios

Modificações de Embarcações de Pesca
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Aquisição de Embarcações de Pesca
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Remotorização de Embarcações de Pesca
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Transferência de Registo de Embarcações
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Pesca na ZEE da Madeira
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.

Contrato de Aferetamento de Embarcação de Pesca
Faça o download do ficheiro, imprima e preencha
Envie o requerimento devidamente assinado e acompanhado dos documentos referidos para o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.