Portaria nº 1/2011 de 5 de Janeiro de 201 - Regime de apoio de Segurança do Trabalho a Bordo.

Portaria nº 77/2010 de 11 de Agosto de 2010 - Altera a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, que aprovou o Sistema de Incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto - novo sistema de incentivos à pesca local e costeira com apoios à construção e modernização de embarcações, substituição de motores e acções que visem contribuir para a resolução de problemas específicos de comunidades piscatórias.

Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2008 de 29 de Setembro de 2008 - Regime de Compensação aos armadores de embarcações de pesca local
equipadas exclusivamente com motores fora de borda a gasolina

Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2009 de 29 de Janeiro de 2009 - Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca das ilhas da coesão.

Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2009 de 14 de Julho de 2009 - Alteração da Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2008, de 29 de Setembro.

Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010 de 13 de Maio de 2010 - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca.