Considera-se apanha comercial, a actividade desenvolvida com fins comerciais, exercida por pessoas singulares, titulares de cartão e de licença de apanhador de espécies animais.

Licenciamento:

- A apanha comercial é regulamentada pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro.

- A apanha comercial carece de cartão de apanhador profissional, e de licença específica para espécie, a ser emitido pelo departamento do Governo Regional responsável pelas pescas;

- O cartão de apanhador tem a validade de 10 anos;

- As licenças de apanhador são emitidas pelo departamento do Governo Regional responsável pelas pescas, até 31 de Abril do ano civil a que respeitam;

- O licenciamento tem a validade ao ano civil a que respeitam, devendo ser sempre acompanhadas do cartão de apanhador;

- As licenças são atribuídas para a captura de uma ou mais espécies, nomeadamente:

a. Lapas;

b. Polvos;

c. Cracas;

d. Algas

Restrições:

- Para admitir a entrada, de pescado proveniente da apanha, na lota, é obrigatório identificar o seu apanhador;

- Os apanhadores poderão ser portadores de dispositivos, tipo bolsa, que sirva exclusivamente para o transporte do resultado da apanha;

- O exercício da apanha por mergulho, só pode ser feito em apneia, sem auxílio de qualquer equipamento de respiração artificial;

- O apanhador é obrigado trimestralmente a apresentar um manifesto de captura, junto do departamento do Governo Regional responsável pelas pescas.