Decreto Regulamentar Regional nº25/2008/A de 31 de Dezembro, aprova a estrutura orgânica do X Governo Regional dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional nº38-A/2004/A de 11 de Dezembro, aprova a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional nº 13/2000/A de 8 de Maio, aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAPA);

Decreto Regulamentar Regional Nº 11/2000/A de 29 de Março, Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas

Decreto Regulamentar Regional Nº 25/2002/A de 31 de Agosto, Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março

Decreto Regulamentar Regional Nº 29/2003/A de 22 de Outubro, Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março

Decreto Regulamentar Regional Nº 25/2004/A de 06 de Julho, Altera o quadro de pessoal constante do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março.