postos de abastecimento de combustíveis

A construção de um posto de abastecimento de combustíveis e das respectivas instalações de armazenagem, só poderá ter início após a concessão de licença emitida pela Direcção Regional da Energia - DRE (postos localizados na rede viária regional) ou  pelas Autarquias (todos os outros casos).

Após a construção, as instalações deverão ser aprovadas pela DRE/Autarquia antes de entrar em funcionamento.

Também o enchimento de reservatórios com combustível, mesmo nos casos de ensaio ou aferição de equipamentos, só poderá ser efectuado após a referida aprovação da instalação.

O licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis é, com a publicação do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, alterado e republicado no Decreto-Lei 195/2008, de 6 de Outubro, competência da DRE nos casos em que o mesmo se localiza na rede viária regional e competência dos Municipios nos restantes casos.

A instalação para armazenagem de combustíveis em Postos de Abastecimento, só poderá ter inicio após a concessão de licença emitida pela DRE/Autarquia.

Licenciamento de novas instalações ou alteração das instalações existentes

A construção de um posto de abastecimento ou a alteração de um existente, só poderá ter início após a aprovação do respectivo projecto pela DRE/Autarquia e concessão de licença.

Para a licença de construção deverá apresentar:

    
1- Pedido de Autorização de Construção  acompanhado de autorização de localização pela Câmara Municipal, de parecer da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres, quando houver interface com estrada regional, e de título de propriedade ou autorização de utilização do terreno.

2- Projecto de Instalação de Armazenagem de Combustíveis em Postos de Abastecimento, assinado por um engenheiro ou engenheiro técnico inscrito na Direcção Regional da Energia, apresentado em triplicado e contendo os seguintes componentes:
      
    2.1- Declaração de conformidade do projecto.

    2.2- Memória descritiva  e justificativa das instalações a construir, indicando a finalidade da instalação, os produtos a armazenar, a capacidade de cada reservatório e a sua caracterização, normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a instalação, os materiais e os acessórios, os equipamentos de segurança, higiene, salubridade e protecção ambiental.

Deverão ainda ser identificados todos os interesses relevantes afectados pela instalação.

    2.3- Planta topográfica à escala de  1/10.000, indicando o local da instalação.

    2.4- Planta geral  das instalações à escala conveniente (1/2.000, 1/1.000 ou 1/500), com todas as confrontações num raio de 100 metros, com indicação dos edifícios habitados, ocupados e que recebem público, situados num raio de 50 metros, definindo com exactidão os limites da propriedade.
 
    2.5- Plantas, alçados e cortes, em escala não inferior a 1/100, que definam completamente a instalação e identifiquem todos os seus elementos relevantes (reservatórios, tubagens de enchimento, aspiração e ventilação, válvulas de enchimento, unidades de abastecimento, drenagem e sistema de tratamento de águas residuais, respiro e sistemas de recuperação de gases), com os pormenores que forem necessários para a verificação das condições do citado regulamento de segurança.

Concluída a construção deverá requer a Vistoria Final à instalação, anexando:

• Certificado de possuir seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à actividade;
• Certificados dos materiais e equipamentos instalados (tanques, tubagens, separadores de hidrocarbonetos, etc);
• Licença de rejeição de águas residuais;
• Relatório de ensaio de estanquicidade das tubagens.

Caso se verifique que estão cumpridas as condições de segurança, a DRE emite a Licença de Exploração e poderá dar-se início à exploração.

O Alvará / Licença de Exploração terá a validade máxima de 20 anos.

Decorridos  cada 5 anos após a emissão da licença de exploração, não havendo alterações nas instalações ou no tipo de combustível armazenado, deverá ser realizada uma inspecção periódica (Pedido de Inspecção Periódica) à instalação e emitido o respectivo Certificado de Inspecção Periódica a efectuar pela DRE ou por entidade acreditada para o efeito.

 
renovação de alvarás/licenças de exploração

Antes de caducar a licença de exploração deverá (até 90 dias) ser requerida a sua renovação, que será solicitada por requerimento Pedido de Renovação da Licença de Exploração , no caso de a instalação não ter sofrido alterações. Caso contrário os procedimentos serão os mesmos que para novas instalações, devendo o novo projecto de instalação indicar as alterações introduzidas.   


averbamentos

O Pedido de Averbamento de Designação da Propriedade  do titular do Alvará deve ser requerido através de modelo próprio, em conjunto com a apresentação de documentação justificativa.

Legislação

Portaria n.º 712/2010, de 18 de Agosto

Altera a Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar no âmbito dos processos de licenciamento e de vistorias de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (última versão do decreto).

Aprova o Estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.