Legislação Postos de Combustiveis
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Portaria n.º 712/2010, de 18 de Agosto
Altera a Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar no âmbito dos processos de licenciamento e de vistorias de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (última versão do decreto).
Portaria n.º 422/2009, de 21 de Abril
Aprova o Estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro
Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de instalações de armazenagem de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis.
Portaria n.º 362/2005, de 4 de Abril
Altera o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis, aprovado pela Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro.
Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro
Fixa os montantes das taxas a cobrar no âmbito dos processos de licenciamento e de vistorias de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis (alterada pela Portaria n.º 712/2010, de 18 de Agosto).
Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, d Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos riscos derivados de atmosferas explosivas.
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro
Regula os pedidos de licenciamento de instalações de armazenagem de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis (alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro).
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis (alterado duas vezes, pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro).
Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis (alterado pela Portaria n.º 362/2005, de 4 de Abril).
Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de Novembro
Estabelece o quadro geral para aplicação do Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.
Portaria n.º 451/2001, de 5 de Maio
Aprova o Regulamento de Segurança relativo à construção, exploração e manutenção dos parques de garrafas de GPL (aplica-se o artigo 18.º relativo à venda de garrafas de GPL em postos de abastecimento de combustíveis).
Portaria n.º 646/97, de 11 de Agosto
Obriga à recuperação de gases em postos de abastecimento de combustíveis.