§               Emitir parecer de localização para a instalação, alteração, modificação ou ampliação de estabelecimento, que não esteja sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental (art. 5º);

§               Analisar a notificação de segurança (art. 7º e 8º);

§               Aprovar do Relatório de Segurança (art. 10º, 11º e 12º);

§               Divulgar do Relatório de Segurança no Portal do Governo Regional (art. 15º);

§               Recepção do relatório de auditoria anual ao SGS (art. 16º);

§               Reformular recomendações ao Plano de Emergência Interno (art. 18º);

§              Identificar estabelecimentos de “efeito dominó”, notificar os estabelecimentos identificados e dar conhecimento ao SRPCBA dos estabelecimentos identificados (art. 21º). A lista destes estabelecimentos será divulgada no Portal do GRA;

§               Enviar relatório resumido de acidente e relatório detalhado de acidente à Entidade Coordenadora de Licenciamento (ECL) e à Inspecção Regional do Ambiente (IRA) (art. 22º);

§               Actuar em caso de acidente grave, segundo o art. 23º;

§               Elaborar informação a remeter à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para que possa compilar as informações a remeter à Comissão Europeia (art. 26º).