Legislação Agrícola e Florestal específica da RAA

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AGRICULTURA Fitossanidade Produção e Sanidade Animal Apoios à Agricultura - PRORURAL - Programa de Desenvolvimento Rural da RAA 2007-2013 Apoios à Agricultura - Posei - Programa Global no âmbito do Regulamento 247/2006 Apoios à Agricultura – PROAMA Apoios à Agricultura - Regime de Incentivos à compra de terras agrícolas Apoios à Agricultura – SAFIAGRI Apoios à Agricultura – Outros Arrendamento Rural Desenvolvimento Rural Ordenamento Agrário Reserva Agrícola Regional Viticultura Outra Legislação Genérica FLORESTA Regulamentação Geral Reservas Florestais CAÇA Regulamentação Geral Reservas de Caça Calendários Venatórios

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