principal
Presidente
Governo Regional
Espaço Cidadão
Espaço Empresas
Sobre os Açores
  notícias Legislação Agenda fotos Contactos Mapa do Portal Ajuda
English VersionCHANGE LANGUAGE
Ver Em: entidades  temas
 

Presidência do Governo
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Secretaria Regional da Solidariedade Social
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Secretaria Regional da Saúde
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

 
Comunicação Social
      

Receba as notícias do Governo dos Açores por RSS - clique aqui 

 

Ponta Delgada , 6 de Setembro de 2019

Diploma que regula atividade de polícia florestal nos Açores será apreciado brevemente em Conselho de Governo, anuncia João Ponte

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas anunciou, em Ponta Delgada, que o Conselho de Governo vai apreciar em breve a proposta de diploma que regula a atividade de polícia florestal, que é desempenhada pelos guardas florestais nos Açores.

 

Para João Ponte, a regulação do exercício das funções de polícia florestal comporta aspetos complexos e sensíveis, como o poder de autoridade, o uso da força e o porte de arma, que exigiram da parte do Executivo muita reflexão e ponderação jurídica.

 

O Secretário Regional, que falava quinta-feira, à margem de uma audição na Comissão de Política Geral sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional do Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal, afirmou que esta iniciativa social-democrata contém incorreções e enferma de vícios que, do ponto de vista jurídico, levam à sua inviabilidade.

 

“Aquilo que o PSD propõe é a criação da carreira de polícia florestal, mas o que existe nos Açores é a carreia de guarda florestal”, referiu João Ponte, acrescentando que, ao invocar uma carreira que não existe, põe, por si só, a viabilidade do diploma em causa.

 

Por outro lado, salientou que a Região também não tem competências para legislar em matérias como meios coercivos e poder de autoridade, muito menos para regular sobre o tipo de armas que os guardas florestais podem usar.

 

“A forma que o PSD encontrou para regular essas matérias, o Governo Regional entende que extravasam as competências da Assembleia Legislativa e, como tal, o diploma não merece a nossa apreciação política positiva”, disse o Secretário Regional da Agricultura e Florestas, acrescentando que a criação de novas carreiras profissionais é uma competência exclusiva da Assembleia da República.

 

Quanto ao projeto de resolução social-democrata da carreira especial da Polícia Florestal nos Açores, o governante considerou que o documento também se encontra prejudicado, uma vez que esta matéria já está prevista no âmbito da nova proposta de orgânica da Secretária Regional da Agricultura e Florestas.

 

João Ponte lembrou que foi iniciado em agosto o processo de negociação coletiva da carreira de guarda florestal, dado que as matérias em causa estão sujeitas legalmente a procedimentos de negociação com os sindicatos.

 

Os guardas florestais são profissionais que têm uma ação determinante para pôr em prática a estratégia de gestão responsável e sustentável da floresta, uma vez que estão diariamente no terreno, sendo responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, em matéria de proteção do património florestal, gestão de baldios, proteção caminhos rurais e florestais, reservas de recreio, gestão de recursos cinegéticos.

 

Para além disso, têm responsabilidades de sensibilização e vigilância na área florestal, de controlo de processos de rearborização, e executam e orientam trabalhos de construção e manutenção de caminhos florestais, gestão de pastagens baldias e de reservas florestais de recreios, entre outras tarefas.

 

“Estes profissionais, entre outras importantes responsabilidades, têm um papel central ao nível da preservação, fiscalização, defesa e exploração da floresta dos Açores”, salientou João Ponte, reconhecendo que a revisão da carreira é um aspeto de extrema importância para uma maior dignificação desta profissão e para devolver a estes profissionais prerrogativas que lhes foram retiradas com a revogação, através da Lei n.º 30/2006, de todo o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal que estava em vigor desde 1954.


GaCS/RM
 
 
 
Anexos:   Imagens Adicionais:
2019.09.05-SRAF-GuardasFlorestais(1).mp3 2019.09.05-SRAF-GuardasFlorestais(2).mp3   19.6133.jpg 19.6134.jpg
   
   Folha de Impressão   Enviar Enviar Notícia   GaCS Site do GaCS   Órgãos de Comunicação Social Órgãos de Comunicação Social   rss  
     

Últimas Notícias

Teresa Machado Luciano destaca responsabilidade do maior empregador dos enfermeiros nos Açores

Concurso para adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres em Santa Maria publicado em Jornal Oficial

Biblioteca Pública Luís da Silva Ribeiro, em Angra do Heroísmo, promove Dia Aberto do Arquivo

Candidaturas ao programa “Meus Açores, Meus Amores” abertas a partir de hoje

Governo Regional empenhado no desenvolvimento da enfermagem, assegura Teresa Machado Luciano

Pesquisa
 
Onde?
Pesquisa Avançada >>
 
 


 

 

  

 
 


 
Jornal Oficial
Programa de Governo
Açores 2020
 PROMEDIA 2020
 O Governo dos Açores mais perto de si - clique para enviar e-mail
Roteiro AP
 Linha Verde Apoio ao Cidadão
 
Provedor do Utente da Saúde
 
  
Ouvir Esta Página OUVIR
Ir para o topo desta página TOPO
ajuda AJUDA
English VersionCHANGE LANGUAGE

 
Símbolo de Acessibilidade à Web
principal | Presidente | Governo Regional | Espaço Cidadão | Espaço Empresas | Sobre os Açores | O Meu Portal