Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 2 do art. 14.º e nos artigos. 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, a Direcção Regional do Ambiente, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico e os Pareceres da Comissão de Avaliação, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 8 de Abril de 2009 a 8 de Maio de 2009, nos seguintes locais:

§         Câmara Municipal de Ribeira Grande, sita Largo Hintze Ribeiro, 9600-509, Telefone: 296 472 118;

§         Serviço de Ambiente de São Miguel, sita Av. Antero de Quental 9-c 2º (edifício dos CTT), 9500-060 Ponta Delgada, Telefone: 296 206 785;

O Resumo Não Técnico do referido Estudo pode também ser consultado nas Juntas de Freguesia de: Matriz, sita Rua Prior Evaristo Carreiro Gouveia, 9600-572 Ribeira Grande, Telefone: 296 472 512; Conceição, sita Rua de São Sebastião, 5 9600-538 Ribeira Grande, Telefone: 296 479 432

O licenciamento do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pelo Senhor Secretário Regional do Ambiente e do Mar, ou decorrido o prazo para a sua emissão.

A Declaração de Impacte Ambiental deverá ser emitida até 19 de Agosto de 2009.

No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no prazo atrás referido, devendo todas as exposições serem dirigidas à Direcção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã – 9900-014 HORTA, e-mail: qualidade.ambiente @azores.gov.pt.