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Parque Natural Da Ilha do Pico
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O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, procedeu a uma reformulação do regime jurídico da classificação, gestão e administração das áreas protegidas dos Açores, revogando o Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto – Lei n.º 19/93, de 21 de Janeiro, alterado pelo Decreto – Lei n.º 115/2005, de 18 de Julho e referentes à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Aconselharam a adopção por um novo sistema de classificação, a proliferação de figuras legais de protecção de áreas com interesse para a protecção da natureza, nomeadamente a diversidade de situações resultantes da implementação da Rede Natura 2000 e a necessidade de adoptar um modelo de assente em critérios de gestão que uniformizem a diversidade de designações das áreas classificadas como protegidas na Região e concentrem competências numa unidade territorial de ilha enquanto unidade base de gestão.
Optou-se agora por um sistema de classificação e reclassificação de áreas protegidas assente num modelo de gestão fundamentado em tipologias de classificação e categorias adoptadas e promovidas pela The World Conservation Union (IUCN), a mais importante organização internacional dedicada à conservação da natureza, cujas missão são, entre outras, estimular e apoiar as sociedades mundiais a conservar a biodiversidade do meio ambiente e assegurar que a utilização dos recursos naturais seja feita de modo equitativo e ecologicamente sustentável.
Assumiu-se, assim, a opção por um conceito de rede ecológica coerente em detrimento de unidades de gestão isoladas, para além de se possibilitar um elevado nível de identificação entre os valores a proteger, sejam estes naturais, paisagísticos ou culturais e nível estatutário atribuído às áreas protegidas.
Este modelo segue de perto as orientações científicas internacionais na classificação de áreas protegidas preconizadas pela IUCN e pelo Programa Ambiental das Nações Unidas.
Até este momento, a classificação de áreas protegidas dos Açores não era esclarecedora quanto aos objectivos de preservação e gestão que as mesmas preconizavam nem se coadunava com o grau de naturalidade dos ecossistemas presentes.
Concluiu-se, pela avaliação da situação regional ao nível da gestão de áreas protegidas, que a considerável expressão territorial de espaços com os mais diversos estatutos de protecção, exigia uma gestão não espartilhada e destituída do conceito de contínuo ecológico, enquanto princípio subjacente à criação de redes integradas de conservação da natureza.
Era premente pois, por cobro à proliferação de sucessivos diplomas que criaram e reclassificaram as Áreas Protegidas dos Açores. A constituição de um novo corpo legislativo coerente e uniformizado como aquele que é consagrado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, põe assim termo a um ciclo de iniciativas avulsas que de alguma forma condicionaram a eficácia das políticas regionais de conservação da natureza e de preservação da paisagem.
Com efeito, estamos hoje em presença de um cenário em que pode afirmar-se que será possível reagrupar áreas protegidas e classificadas, sejam estas confinantes ou sobrepostas, e assumir manchas territorialmente contíguas e com uma classificação clara para os objectivos a que se propõe. Deste modo, é operacionalizado um conceito de rede fundamental de conservação da natureza e a promoção de uma visão integrada do património e dos recursos e valores naturais, agora sujeitos por lei a um compromisso de nível internacional de adequada protecção e gestão.
Estabelecido o novo regime jurídico da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores, importa agora concretizar as vertentes da sua implementação; uma delas traduz-se na criação do Parque Natural de Ilha do Pico.
O Parque Natural de Ilha constitui, a par do Parque Marinho do Arquipélago dos Açores, a unidade de gestão de base da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores.
Em cumprimento do disposto no artigo 28º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, conjugado com a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, o Projecto de Proposta de Decreto Legislativo Regional que dá cumprimento estatuído no n.º 1 do artigo 17º do citado Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho e que cria o Parque Natural de Ilha do Pico, encontra-se em procedimento de discussão pública e audiência dos interessados até ao próximo dia 28 de Novembro de 2007.
Durante esse período podem ser remetidas sob a forma escrita e por qualquer meio, as observações e comentários quanto às categorias de classificação e reclassificação de áreas protegidas, terrestres e marítimas, que integram do Parque Natural de Ilha do Pico, as quais deverão ser remetidas para a Direcção Regional do Ambiente, sita Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã, 9900-014 Horta, ou por email [email protected], ou para a Direcção de Serviços de Conservação da Natureza sita Matos Souto, 9930-210 Piedade, podendo ainda o projecto de proposta de diploma ser consultado no site www.aia-azores.org .
No Capítulo II do projecto de proposta de diploma referem-se todas as tipologias de actos e de actividades interditos ou condicionados relativos a cada uma das categorias de área protegida que integram o Parque Natural de Ilha do Pico, os quais podem constituir restrições ao uso do solo.
As demais consequências vinculativas para as entidades públicas e para os particulares serão constantes do Plano de Ordenamento de Área Protegida que constitui o instrumento de gestão do Parque Natural de Ilha do Pico, ficando este sujeito à necessária discussão pública prévia, de acordo com o Regime Jurídicos dos Instrumentos de Gestão Territorial e atenta a respectiva natureza de plano especial de ordenamento do território.
Horta, 24 de Outubro de 2007
O Director Regional de Ambiente
Frederico Abecasis David Cardigos
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Entidade Responsável:
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E-mail da Entidade Responsável:
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Direcção Regional do Ambiente
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[email protected]
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Data Limite de Discussão:
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| 28-11-2007 |
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Sumário
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Ponto de Situação
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Regras
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