Lei de Orientação Agrícola

A Lei de Orientação Agrícola lança as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos, nomeadamente criando os instrumentos necessários à sua intervenção nesta área e à correcção das estruturas fundiárias e, consequentemente, das explorações agrícolas, pecuárias e florestais.

Decreto Legislativo Regional nº 7/86/A de 25 de Fevereiro, publicado a 11 de Março, Lei de Orientação Agrícola; cria o IROA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário; cria a RAR - Reserva Agrícola Regional; define os Índices de Aproveitamento da Terra; define Estruturação Fundiária, Tipos de Emparcelamento.

Decreto Legislativo Regional nº 28/86/A de 25 de Novembro, publicado em 9 de Fevereiro, altera o Decreto Legislativo Regional Nº 7/86/A, de 25 de Fevereiro

Decreto Legislativo Regional nº 11/89/A de 27 de Julho, altera o Decreto Legislativo Regional Nº 7/86/A, de 25 de Fevereiro

Reserva Agrícola Regional

Portaria nº 1/92 de 2 de Janeiro, aprova a carta de Reserva Agrícola Regional (RAR)