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Produtos regionais qualificados
 

 

Tendo em vista a necessidade de proteger e valorizar um rico património de produtos agrícolas e agroalimentares com caraterísticas qualitativas decorrentes da sua origem geográfica e do modo particular de produção ligado a hábitos ancestrais das populações, a Comunidade Europeia criou, em 1992, no contexto da política de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sistemas de valorização e de proteção jurídica para os produtos agrícolas e géneros alimentícios de caráter específico.

 

O Regulamento (EU) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios estabelece, entre outros o regime legal relativo às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas.

 

Para efeitos do Regulamento acima referido entende-se por “denominação de origem”, uma denominação que identifique um produto:

- Originário de um local ou região determinados, ou. Em caso excecionais, de um país;

- Cuja qualidade ou caraterísticas se devam essencial ou exclusivamente a uma meio geográfico específico, incluindo os seus fatores naturais e humanos; e

- Cujas fases de produção tenham todas lugar na área geográfica determinada.

e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada;

 

Para efeitos do citado regulamento, entende-se por “indicação geográfica” uma denominação que identifique um produto:

- Originário de um local ou região determinados, ou de um país;

- Que possua determinada qualidade, reputação ou outras caraterísticas que possam ser essencialmente atribuídas à sua origem geográfica; e

- Em relação ao qual pelo menos uma das fases de produção tenha lugar na área geográfica determinada.

 

A nível nacional compete à DGADR - Direção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (http://www.dgadr.mamaot.pt) a instrução dos processos de reconhecimento e proteção dos nomes geográficos.


Na Região Autónoma dos Açores as regras de execução da regulamentação comunitária relacionada com esta matéria encontram-se estabelecidas no Despacho Normativo n.º 249/93, de 9 de dezembro.

 

  Por inerência de competências cabe ao IAMA presidir a Comissão Técnica de Certificação e Controlo (CTCC), organismo criado pelo Despacho Normativo n.º 259/93, de 30 de dezembro e responsável na Região pelo controlo e certificação de produtos agrícolas ou géneros alimentícios registados e protegidos como denominação de origem, indicação geográfica ou especialidade tradicional garantida.

A CTCC tem a seu cargo o controlo e a certificação dos seguintes produtos: Ananás dos Açores/São Miguel – DOP, Maracujá de São Miguel/Açores DOP, Mel dos Açores – DOP, Queijo do Pico – DOP, Carne dos Açores – Indicação Geográfica Protegida e mais recentemente a Meloa de Santa Maria /Açores – Indicação Geográfica.

 

No caso do Queijo de São Jorge o controlo compete à Confraria do Queijo São Jorge.

 

Este controlo implica a verificação inicial das condições das explorações/instalações candidatas ao uso do nome protegido com o objetivo de verificar a conformidade com o disposto no respetivo caderno de especificações, bem como o acompanhamento dos processos de fabrico/produção ao longo de todas as suas fases até à comercialização, tendo em vista a certificação. O regime de controlo acompanha toda a fileira produtiva.

Podem beneficiar do uso da IGP ou DOP todos os produtores que requeiram ao Agrupamento Gestor do produto o seu pedido de uso e sejam autorizados para o efeito, após controlo prévio realizado pelo Organismo de Controlo.

Legislação de enquadramento:

Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro, publicado no JOUE série L, n.º 343, de 14/12/2012;

Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de junho (Diário da República I série B, n.º 184, de 11/08/1997) alterado pelo Despacho Normativo n.º 12/99, de 6 de janeiro (Diário da República I série B, n.º 56 de 08/03/1999)

Despacho Normativo n.º 249/93, de 9 de dezembro (Jornal Oficial da RAA, I série, n.º 49, de 09/12/1993);

Despacho Normativo n.º 259/93, de 30 de dezembro (Jornal Oficial da RAA, I série, n.º 52 de 30/12/1993)

Links úteis:

Área reservada à “Valorização da Qualidade” no sítio da DGADR: http://www.dgadr.mamaot.pt/val-qual/dop-igp-etg

Os produtos DOP/IGP/ETG no sítio da União Europeia: http://ec.europa.eu/agriculture/quality/

 Queijo São Jorge

Ananás dos Açores / S. Miguel

Maracujá de S. Miguel / Açores

Mel dos Açores

Queijo do Pico

Carne dos Açores

Meloa de Santa Maria

 
 
 
 


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