O benefício fiscal ao gasóleo agrícola foi criado na Região Autónoma dos Açores, pela Resolução nº 46/96 de 21 de Março, sendo actualmente regulamentado pelo Despacho D/SRE/SRAP/2002/1 de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho D/SRE/SRAP/939/2003 de 2 de Dezembro de 2003.

1 – Beneficiários do Sistema

Têm acesso ao sistema os seguintes beneficiários:
- Agricultores que explorem áreas de culturas agrícolas e/ou de pastagem permanente e/ou possuam máquinas agrícolas.
- Alugadores de Máquinas, desde que exerçam esta actividade como profissionais.
- Produtores Florestais que possuam máquinas florestais.
- Associações e Cooperativas Agrícolas, desde que prestem serviços de aluguer de máquinas.
- Serviços oficiais dependentes da S.R.A.P, designadamente Serviços de Desenvolvimento Agrário e Serviços Florestais, sendo considerados como ATP’s.

2 –  Máquinas Elegíveis

São elegíveis as máquinas constantes, do Anexo do Despacho D/SRE/SRAP/939/2003 de 2 de Dezembro de 2003, abaixo mencionadas:
 
-  Tractores
-  Colhedores de forragem
- Colhedores de beterraba
-  Ceifeiras debulhadoras
-  Motocultivadores
-  Motoenxadas
-  Harvester
- Forwarder
- Skidder
- Motores Fixos

3 – Documentação necessária:

- Cartão de contribuinte
- Bilhete de identidade
- Parcelário agrícola
- Declaração da Segurança Social e das Finanças, de como possuem as suas obrigações tributárias regularizadas, com estas Instituições.

- Tractores: Cópia do Livrete e do Titulo de Registo de Propriedade.

- Restantes Máquinas: Factura de aquisição com a descrição da Marca, Modelo e Nº de Quadro. Caso não seja possível apresentar este documento, deverá ser assinado pelo beneficiário uma declaração,  sob compromisso de honra, de como é proprietário da máquina, onde conste as características da mesma (Marca, Modelo e Nº de Quadro).

- Motores Fixos: O beneficiário deverá assinar uma declaração,  de como o motor se encontra instalado, numa zona sem fornecimento público de energia eléctrica.

- Alugadores de Máquinas: Carteira Profissional ou cópia da Declaração de IRS, demonstrativa da actividade profissional.

- Produtores Florestais: Declaração emitida pela Direcção Regional dos Recursos Florestais, atestando que o beneficiário, explora área florestal.

4 – Limites de atribuição do benefício fiscal

- Só é permitido a cada beneficiário candidatar no máximo três tractores, só sendo elegível o segundo se o beneficiário possuir mais de 10 hectares e o terceiro se possuir mais de 30 hectares de área de culturas agrícolas e/ou pastagens permanentes.

-  As máquinas florestais apenas serão elegíveis ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola, se exclusivamente afectas aos produtores florestais.

- Os motores fixos utilizados no accionamento de geradores eléctricos, apenas serão elegíveis ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola, se instalados em zonas sem fornecimento público de energia eléctrica.

- Cada beneficiário terá direito até ao limite máximo de 2 200 litros anuais, relativamente à área de culturas agrícolas e/ou de pastagem permanente.

- Se o beneficiário for agricultor, o montante máximo a atribuir anualmente, quando não exerça a actividade agrícola ou pecuária a título principal, será de 65% do montante elegível para uma agricultor a título principal em igual situação.

5 – Plafonds

Os plafonds são atribuídos, de acordo com as áreas e máquinas inscritas, com base na tabela em Anexo.