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Vila do Porto , 14 de Março de 2012

Carlos César congratula-se com a decisão de não ser revista a Lei de Finanças das Regiões Autónomas

“Grande notícia para as famílias e as empresas açorianas” foi como o Presidente do Governo dos Açores qualificou o adiamento para o final deste ano do processo de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

 

Falando aos jornalistas, na ilha de Santa Maria – onde o seu Governo se encontra em visita estatutária – Carlos César começou por manifestar a sua congratulação por essa decisão, que lhe foi transmitida pelo Ministro das Finanças, realçando que, desse modo, se manterá inalterada a lei, “tal como propusemos à “troika” no dia 21 de fevereiro, ao senhor Primeiro-Ministro no dia 6 de março e ao senhor Ministro das Finanças no dia 8 de março.”

 

Para o Presidente do Governo Regional esta decisão é importante porque permitirá que a lei das finanças regionais seja apenas revista na data em que o próprio diploma o recomendava.

 

“Continuaremos, assim, a ter um diferencial fiscal na área do IRS entre 20 e 30 por cento, na área do IRC de 30 por cento e também no IVA – ao contrário da região autónoma da Madeira, que igualará, no IRS e no IRC, a fiscalidade no continente – manteremos as nossas taxas”, sublinhou Carlos César, lembrando que, na Madeira, a taxa normal passou de 16 para 22 por cento.

 

Afirmando que se trata de “uma grande notícia para as famílias e as empresas açorianas”, fez notar que “essa boa notícia só é possível porque nós gerimos bem as nossas finanças públicas regionais, ou seja, não é preciso fazer nos Açores o que foi necessário fazer na Madeira.”

 

Na sua opinião, “eis uma vantagem da boa gestão que fizemos das nossas finanças públicas, reconhecida ao mais alto nível pela troika e pelo Ministério das Finanças.”


GaCS/CT
 
 
 
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