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Ponta Delgada , 8 de Agosto de 2019

Novo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional publicado em Diário da República

O diploma que prevê a segunda alteração ao novo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional (RAR) está publicado em Diário da República, entrando em vigor a 6 de setembro.

 

Com este Decreto Legislativo Regional, aprovado pelo Parlamento açoriano no início de julho, o Governo dos Açores “introduziu ajustamentos e alterações pontuais, face às novas dinâmicas económicas e sociais na Região, mantendo, contudo, as linhas gerais do modelo em vigor, que permitem assegurar os princípios da RAR, desde logo, preservar e reforçar os mecanismos de proteção das melhores manchas de terrenos vocacionados para o setor agrícola”, afirmou o Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João Ponte.

 

A nota preambular do diploma refere que a Reserva Agrícola Regional "constitui um elemento fundamental para a fixação da população ativa dos Açores na agricultura, contribuindo decisivamente para o melhoramento da estrutura fundiária, para a valorização e preservação da paisagem natural do arquipélago, integrando a Rede Fundamental de Conservação da Natureza”.

 

Destaca-se, como aspeto significativo no novo diploma, “a possibilidade de permitir a realização de obras de reconstrução e ampliação apenas em habitação própria e permanente já existente dos agricultores a título principal, bem como a possibilidade de realizar obras integradas na gestão das explorações agrícolas, tais como armazéns para máquinas agrícolas, salas de ordenha ou reservatórios”.

 

Por outro lado, alargam-se as exceções do atual regime à instalação de equipamentos para produção de energia renovável, considerando que estes não retiram fertilidade ao solo quanto à sua capacidade produtiva, sendo, contudo, necessário comprovar económica e tecnicamente que não existe outra alternativa de localização.

 

Segundo o titular da pasta da Agricultura, “o Governo dos Açores pretende agora aprovar em breve um decreto regulamentar regional que definirá os limites e os parâmetros específicos para as construções abrangidas pelo regime de exceção”.

 

A Reserva Agrícola Regional, que ocupa 17% do território dos Açores, tem sido essencial para assegurar a proteção dos solos com maior aptidão para o desenvolvimento da atividade agrícola, condição necessária para se garantir o futuro sustentável da agricultura.

GaCS/SRAF
 
 
 
 
     
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