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Angra do Heroísmo , 3 de Maio de 2018

Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido a 27 de abril, em Angra do Heroísmo, deliberou:

 

1 - Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico das instalações de gás combustível nos imóveis da Região Autónoma dos Açores.

 

Esta proposta cria um regime que contempla a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o utilizador associados às verificações das conformidades dos projetos e respetivas normas regulamentares e técnicas para as instalações de gás nos imóveis nos Açores, bem como a criação de uma plataforma eletrónica regional para a gestão eficiente e simplificada deste sistema.

 

2 - Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define os termos da afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos ao Governo dos Açores.

 

O Governo dos Açores apresenta uma Proposta de Decreto Legislativo Regional ao Parlamento que prevê que as verbas dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídas ao Governo Regional dos Açores se destinem a comparticipar as despesas previstas no Plano de Investimentos da Região Autónoma dos Açores, referentes aos Programas da Solidariedade Social, Saúde, Proteção Civil e Desporto.

 

A Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, determina, no n.º 1 do artigo 36.º que “constitui receita de cada região autónoma uma participação nos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”.

 

Prevê o n.º 2 desse artigo que “o valor da receita atribuída a cada região autónoma é estabelecido em diploma próprio, sendo afeto a fins sociais, segundo critérios a estabelecer legalmente por cada uma das regiões”.

 

3 - Dar orientações à Porto dos Açores, S.A. para lançar o procedimento concursal para atribuição da concessão do terminal de ‘transhipment’ de contentores do Porto da Praia da Vitória, após a conclusão dos procedimentos prévios necessários.

 

Neste âmbito, esses procedimentos incluem o desenvolvimento, de imediato, do projeto base do terminal de ‘transhipment’ de contentores do Porto da Praia da Vitória, de acordo com as recomendações do estudo promovido pela Portos dos Açores, incluindo os estudos e procedimentos necessários à obtenção da Declaração de Impacte Ambiental, desencadear, no prazo máximo de quatro meses, os procedimentos de obtenção dessa Declaração de Impacte Ambiental, definir, no prazo de 60 dias e em função das conclusões referidas no estudo promovido pela Portos dos Açores, o modelo de concessão necessário ao desenvolvimento do terminal de ‘transhipment’ de contentores do Porto da Praia da Vitória, incluindo as condições contratuais referentes ao equilíbrio económico e financeiro da operação, a análise e repartição de riscos, o valor e remuneração, o prazo contratual, entre outros, que melhor garanta a proteção do interesse público regional, ao mesmo tempo que seja capaz de suscitar o posicionamento e interesse dos operadores relevantes.

 

A localização estratégica dos Açores, onde confluem várias rotas marítimas internacionais no Atlântico, bem como a dimensão e condições naturais do Porto da Praia da Vitória, representam vantagens competitivas na operação de um terminal de ‘transhipment’ nesse porto.

 

A operação de um terminal de ‘transhipment’ no Porto da Praia da Vitória é um projeto de interesse regional estratégico, pelos impactos positivos que se perspetivam na economia da ilha da Terceira, em particular, e da Região, em geral, desde logo por poder ser um fator de expansão de outros importantes setores económicos.

 

A magnitude deste projeto em termos de investimento e o tipo de negócio subjacente implica, inevitavelmente, o envolvimento de operadores privados na sua implementação e exploração futura, mediante concessão.

 

4 - Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o regime jurídico da operação portuária nos Açores.

 

Esta proposta legislativa visa alterar o prazo limite das concessões do serviço público de movimentação de carga de 30 para 75 anos, de forma a permitir melhores condições de rendibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário, como é o caso da concessão da conceção, construção e exploração do terminal de ‘transhipment’ de contentores do Porto da Praia da Vitória.

 

5 - Aprovar o modelo organizativo destinado ao planeamento, organização e supervisão do processo conducente à certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável.

 

Com base neste propósito, o Conselho de Governo aprovou um conjunto de procedimentos necessários à gestão e à implementação de medidas e ações destinadas ao cumprimento dos requisitos e metas da certificação, bem como o acompanhamento e monitorização da sua evolução, tendo por base a estratégia para o setor do turismo nos Açores plasmada no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores [PEMTA].

 

Nestes procedimentos, destacam-se a criação de uma Estrutura de Gestão da Sustentabilidade do Destino Turístico (DMO), com o objetivo de planear, organizar, concretizar, gerir e supervisionar a certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável, a instituição do Comité Consultivo para a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores, constituído por entidades públicas, associativas ou privadas, representativas dos interesses diretamente relacionados com a temática da Sustentabilidade do Destino Turístico Açores, a criação do Grupo de Acompanhamento da Sustentabilidade do Destino Turístico Açores, constituído por entidades públicas, com o objetivo de operacionalizar a concretização das medidas e ações destinadas ao cumprimento dos requisitos e metas da certificação, por via da implementação de instrumentos de planeamento e de gestão, de fornecer informação para verificação do grau de cumprimento dos indicadores de sustentabilidade, constantes dos instrumentos de monitorização, e de emitir pareceres e fazer recomendações sobre a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores, a promoção dos Fóruns de Acompanhamento da Sustentabilidade do Destino Turístico Açores, de cariz geográfico e temático, constituídos por entidades representativas dos interesses locais, como sejam as autarquias locais, entidades associativas representativas da sociedade civil, empresas e cidadãos, bem como o Fórum da Cartilha da Sustentabilidade do Destino Turístico Açores, constituído pelas entidades subscritoras da cartilha de sustentabilidade, com o objetivo de acompanhar, promover a auscultação e a reflexão, emitir pareceres e fazer recomendações e sugestões sobre o processo de certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável, particularmente sobre os seus instrumentos de planeamento, gestão e monitorização.

 

Desta forma, é dado mais um passo no processo de consolidação e de qualificação dos Açores como destino turístico de referência no panorama internacional, contribuindo para o caminho de crescimento do setor que se tem verificado em todas as ilhas dos Açores. 

 

6- Aprovar a contração, pela Região Autónoma dos Açores, de um refinanciamento para amortização de empréstimos, até ao montante de 81 milhões e 258 mil euros, e um empréstimo para financiamento destinado a comparticipar projetos de investimento cofinanciados por fundos europeus, no valor de 60 milhões de euros.

 

Estas operações são aprovadas tendo em conta o previsto no Orçamento da Região, bem como a oportunidade de a Região beneficiar com as atuais condições favoráveis que os mercados financeiros apresentam, no que se refere à disponibilização de taxas mais competitivas e vantajosas face às operações agora refinanciadas.

 

7 - Aprovar as orientações da articulação entre o Programa Operacional para os Açores 2020 e a estratégia de desenvolvimento regional, na área da competitividade empresarial e da internacionalização da economia açoriana.

 

O Governo dos Açores, considerando a necessidade de conferir uma lógica de agregação e de coerência aos projetos coletivos elegíveis no âmbito da Prioridade de Investimento 3.2 do Programa Operacional para os Açores 2020 com outros programas de ação já definidos e objeto de apoio por parte do Governo Regional no âmbito da internacionalização da economia açoriana, decidiu estabelecer como orientação que, na seleção de operações para financiamento, seja dada primazia àquelas apresentadas por associações empresariais ou entidades públicas que tenham estabelecido parcerias com o Governo dos Açores e prossigam políticas públicas de caráter empresarial nos domínios da internacionalização, como é o caso da CCIA - Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e da SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores.

 

A seleção destes dois intervenientes teve em consideração o papel que têm vindo a desempenhar na Estratégia de Criação e Operacionalização da Marca Açores e a necessidade de compatibilizar os recursos financeiros do PO Açores 2020 com as Orientações de Médio e Longo Prazo para o período 2017-2020 e com o Plano Regional Anual 2018, como forma de melhor se promover as prioridades de política económica e social a prosseguir na Região, designadamente as que se pretendem desenvolvidas sectorialmente no domínio da competitividade empresarial.

 

8 - Autorizar a adjudicação da empreitada de remodelação do Hospital da Horta e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial.

Este investimento terá um valor global de cerca de sete milhões de euros e tem um prazo de execução de 10 meses e 18 meses, respetivamente, contado a partir da data de consignação da empreitada.

 

Desta forma, é garantido mais um importante investimento infraestrutural para a contínua melhoria da prestação de cuidados de saúde aos Açorianos e, em particular, aos Faialenses, dando seguimento à estratégia de melhoria e qualificação do Serviço Regional de Saúde nas suas diversas vertentes, nas infraestruturas, nos equipamentos ou nos recursos humanos.

 

9 - Conceder um apoio financeiro aos Centros de Investigação da Universidade dos Açores para o triénio 2018-2020, num montante anual base de 180 mil euros.

 

Este apoio, concedido através da celebração de protocolo entre a Região Autónoma dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso e a Universidade dos Açores, é destinado à manutenção e gestão daqueles centros de investigação e revela-se essencial para promover de modo estruturado a organização e realização das suas atividades, dos seus projetos e infraestruturas de investigação, bem como a sua sustentabilidade e desenvolvimento.

 

Deste modo, o Executivo prossegue os objetivos de valorização da Ciência, plasmados no Programa de Governo, criando condições para o reforço das atividades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e consequente contributo para o desenvolvimento económico e social da Região.

 

10 - Aprovar a substituição de dois avales, um à Azorina – Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A., no valor de 880 mil euros, e outro à Ilhas de Valor S.A., no montante de 3,5 milhões de euros.

 

Estas operações permitem a reestruturação de financiamentos de modo a reduzir custos e otimizar recursos e não configuram um aumento do endividamento líquido das empresas em causa. 

 

11 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, no montante de 457 mil euros, tendo em vista a atribuição de apoio financeiro a atividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial, à promoção de atividades de investigação e desenvolvimento e a sua concretização no mundo empresarial, assim como à dinamização, acompanhamento ao desenvolvimento de empresas, ao fomento do empreendedorismo e inovação.

 

12 - Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Azorina - Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A., no montante de cerca de 40 mil euros, com o objetivo de promover e divulgar os óleos essenciais de ‘Cryptomeria Japónica’ em diversas vertentes do seu uso e qualidade, bem como regular a cooperação entre as partes, no âmbito da qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais.

 

Deste modo, o Governo dos Açores continua o caminho de valorização da fileira da madeira, bem como pretende promover a produção de óleo de uma das árvores mais emblemáticas da floresta dos Açores, a partir dos excedentes da exploração florestal, como também realizar a caraterização e qualificação do óleo essencial, através da sua parametrização ao longo do ciclo de vida anual da criptoméria em diferentes cotas de altitude e povoamentos instalados em diferentes solos.

 

13 - Conferir à Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, com autorização para subdelegar, os poderes suficientes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, no processo de expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da empreitada de intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da Terceira, relativa à construção do ramal da Estrada Regional n.º 6-2.ª, em São Carlos.

 

14 - Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Associação Novo Dia – Associação para Inclusão Social, da fração AA, propriedade do Instituto da Segurança Social dos Açores, na Rua Professor Alfredo Bensaúde, rés-do-chão, n.º 2, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, para instalação do CIPA – Centro de Informação, Promoção e Acompanhamento de Politicas de Igualdade.

 

15 - Autorizar a cedência, a titulo definitivo e gratuito, ao Município da Horta, do prédio urbano sito na Rua do Saco, n.º 14, freguesia da Matriz, inscrito na matriz predial sob o artigo 477/Matriz, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 844.

 

Esta cedência visa a requalificação urbanística do local, designadamente a sua transformação em parque de estacionamento público.

GaCS
 
Anexos:  
2018.05.03-SRAPAP-ComunicadoConsGoverno.mp3  
 
     
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