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Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça
 
Competências:

A Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça exerce as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A de 7 de novembro, designadamente as que são enumeradas no Artigo 11.º daquele diploma.
Compete às bibliotecas públicas e arquivos regionais:
a) Promover a execução da política arquivística e biblioteconómica regional em conformidade com as orientações da DRaC;
b) Incorporar a documentação das administrações central, regional e local e a de outras entidades, nos termos legais;
c) Assegurar o tratamento, a conservação e a difusão do património documental à sua guarda;
d) Prestar apoio técnico e logístico às bibliotecas integradas na rede de leitura pública;
e) Coordenar o acesso às suas coleções e prosseguir estratégias concretas de preservação, nomeadamente na promoção de transferência de suportes e sua difusão;
f) Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso fundamental da atividade administrativa;
g) Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens bibliográficos e arquivísticos de valor cultural;
h) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e privadas na posse de fundos documentais com valor cultural para que estes sejam convenientemente conservados e tratados segundo regras uniformes de inventário, classificação e indexação;
i) Organizar e fomentar ações de formação, com vista a melhorar o nível científico, técnico e profissional dos seus funcionários;

 

 
Documentos Constitutivos:

 

DLR nº 13/2001/A, de 7 de Novembro, Artigo 11.º

 



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