Legislação conexa - Arquivos e Património Arquivístico

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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2007/A de 20 de Abril Sumário: Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores. Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2008/A de 30 de Abril Sumário: Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

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