Decreto Legislativo Regional N.º 10/2007/A de 20 de Abril
Sumário:
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2008/A de 30 de Abril
Sumário:
Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.