Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto - Altera o regime jurídico dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos
Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
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