Vila do Porto 4 de Março de 2020
Comunicado do Conselho do Governo
 

O Conselho do Governo, reunido a 3 de março de 2020, em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, deliberou:

 

1. Promover a realização de duas novas ações de qualificação, nomeadamente duas turmas de Certificação de Competências de nível secundário, para 24 pessoas, e um curso de Inglês, para 20 pessoas, através da Rede Valorizar, serviço criado pelo Governo dos Açores com o objetivo de assegurar a todos os cidadãos maiores de 18 anos uma oportunidade de qualificação e certificação, de nível básico, secundário e/ou profissional, quer pela via da certificação de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas;

 

2. Apoiar o Recolhimento de Santa Maria Madalena, de Vila do Porto, num valor até 22.500 euros enquanto entidade gestora do Polo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica na ilha de Santa Maria.

 

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do III Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e da intervenção e proteção a vítimas de violência doméstica, consolidando-se assim as parcerias para um combate mais eficaz a este flagelo;

 

3. Avançar com um protocolo de colaboração com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto, num valor global de 100 mil euros, destinado ao apoio à realização de obras para recuperação de habitação degradada.

 

Com esta parceria entre o Governo dos Açores e as Instituições Particulares de Solidariedade Social é possibilitada a realização de obras urgentes de reabilitação de habitações que se encontram sem condições mínimas de habitabilidade, reforçando a proximidade e apoio às famílias que têm tido dificuldade em reunir todos os requisitos necessários à formalização de candidatura individual para reabilitar as habitações onde residem;

 

4. Avançar com os procedimentos necessários para a abertura de concurso público para a empreitada de requalificação do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica e Secundária de Santa Maria, com um valor base de 1,7 milhões de euros, fazendo mais um investimento na melhoria das condições desta escola.

 

Depois do investimento de melhoria das condições da cozinha, em fase de conclusão, no valor de 300 mil euros, o Governo avança para o investimento da requalificação do pavilhão da escola;

 

5. Apoiar o Clube Asas do Atlântico num valor de cerca de 16.300 euros para a realização do XXXIX Rallye Além Mar Santa Maria, que decorre a 7 e 8 de agosto.

 

Desta forma, o Governo reforça o apoio a este importante evento do calendário desportivo automóvel de Santa Maria e dos Açores, com grande dinâmica local, quer para os residentes, quer para quem visita a ilha nessa altura do ano;

 

6. Lançar o procedimento para a adjudicação da empreitada de reparação do manto de proteção do cais comercial de Vila do Porto e da Marina, num investimento estimado de cerca de 15 milhões de euros.

 

O projeto de execução está quase concluído, estando previsto a sua entrega no final deste mês.

 

Após essa entrega será lançado este procedimento;

 

7. Dar orientações à Portos dos Açores S.A. para avançar com o procedimento de contratação de um piloto de barra residente para o Porto de Santa Maria, melhorando-se assim as condições de rapidez de operacionalidade neste porto;

 

8. Adquirir uma grua para apoio à gestão do Porto Comercial de Vila do Porto com um investimento previsto de cerca de 430 mil euros.

 

A grua destina-se ao porto comercial e visa substituir o equipamento abatido;

 

9. Avançar com os procedimentos necessários para aquisição dos terrenos no Brejo do Meio – zona do estaleiro da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas - tendo em conta a sua localização central e estratégica na ilha, num investimento de cerca de 120 mil euros;

 

10. Avançar com a obra de reordenamento de trânsito da entrada em Vila do Porto, com a criação de uma faixa de rodagem suplementar, evitando os congestionamentos na hora de entrada e saída de alunos da escola primária, num investimento de cerca de 20 mil euros;

 

11. Avançar com os procedimentos necessários para a contratação da reabilitação de troços da Estrada Regional n.º 1-2.ª, na zona entre a Casa dos Picos e as Fontinhas, num investimento estimado de cerca de 100 mil euros;

 

12. Avançar com a execução de uma passagem hidráulica na zona do Salto, que ficou danificada após várias chuvadas intensas, num investimento de cerca de 50 mil euros;

 

13. Avançar com a execução do muro de suporte na zona da escola primária de Santo Espírito devido ao abatimento do talude;

 

14. Avançar com a preparação de uma candidatura ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) destinada à implementação de um projeto de gestão e conservação de espécies de invertebrados terrestres, com vista à melhoria do estado de conservação e das áreas de distribuição das respetivas populações, na ilha de Santa Maria;

 

15. Apoiar o Clube Desportivo Os Marienses no valor de dois mil euros para a realização do Marienses Summer Cup, que se realiza de 19 a 21 de junho com a participação de várias equipas de outras ilhas da Região, bem como do continente, num total estimado de cerca de 120 participantes;

 

16. Apoiar a Associação Escravos da Cadeinha num valor de 29.500 euros.

 

Vinte e cinco mil euros são atribuídos para a realização do XVII Santa Maria Blues, que se realiza de 16 a 18 de julho, um festival de blues em grande destaque no panorama deste género musical.

 

Dois mil euros são atribuídos para a realização da a Reconstituição Histórica, que se realiza a 30 de agosto, numa representação teatral que retrata as vivências dos primeiros povoadores naquele local da ilha.

 

O programa inclui uma exposição alusiva ao tema “Memórias de Santa Maria”, uma feira gastronómica, doçaria antiga e jogos tradicionais;

 

Dois mil e quinhentos euros são atribuídos para a realização do projeto Hang In Azores, que se realiza de 10 a 13 de setembro e que pretende trazer a Santa Maria cerca de 100 participantes para a 6.ª edição deste festival, que incluirá vários espetáculos, entre os quais workshops de Hangdrum, massagens, bijuteria, vários instrumentos musicais, voz, yoga e atuações para o publico em geral;

 

17. Apoiar a ARCOA - Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria com um montante global de cerca de 52 mil euros, designadamente no acompanhamento técnico especializado à criação de ovinos, na vertente da preservação e melhoramento genético, mas também na promoção do bem-estar animal, das boas práticas agrícolas e da proteção ambiental, bem como para a realização de iniciativas como a Festa da Tosquia, que se realiza de 30 de maio a 30 de junho.

 

Estes apoios inserem-se na estratégia de diversificação da produção agrícola na Região, contribuindo para o desenvolvimento da pecuária ovina em Santa Maria, ilha onde esta atividade tem um historial importante e reconhecido;

 

18. Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, pelo prazo de 20 anos, à ARCOA – Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria, de terrenos situados no perímetro do Aeroporto de Santa Maria, tendo em vista a produção de leite de ovelha e a sua transformação em queijo, com uma área global de cerca de 370 mil metros quadrados.

 

Através da Resolução n.º 139/2016, de 27 de julho, o Governo dos Açores autorizou a referida cedência pelo prazo de 10 anos, no entanto, considerando a dimensão financeira dos projetos previstos para aqueles terrenos e a sua sustentabilidade, nomeadamente a instalação de um ovil e sala de ordenha, a ARCOA solicitou a alteração do período de cedência, solicitando que o mesmo passe de 10 para 20 anos.

 

Tendo em conta o pedido, o projeto em causa e a necessidade de desenvolver os procedimentos necessários que possam garantir a sua sustentabilidade, o Governo aprova a pretensão desta instituição;

 

19. Avançar com a elaboração dos projetos para beneficiação de dois caminhos rurais, designadamente:

 

- Caminho Rural Pias de Junça, na freguesia de Santo Espírito, com a correção de perfis e pavimentação com massas asfálticas numa extensão de 1.229 metros, num investimento de cerca de 80 mil euros, que irá beneficiar 11 explorações, numa área de 41 hectares de pastagem e 1,5 hectares de área florestal;

 

- Caminho Rural Picos - Forno, na freguesia de Santa Bárbara, com a construção de 300 metros de valetas e correção de perfis e pavimentação com massas asfálticas numa extensão de 1.578 metros, num investimento de cerca de 100 mil euros que irá beneficiar 15 explorações, numa área de 30 hectares de pastagem e 15 hectares de área florestal;

 

Estes caminhos são muito utilizados pelos agricultores marienses, pelo que, com estas intervenções, promover-se a melhoria das suas condições de segurança e de trabalho, facilitando o acesso às suas explorações;

 

20. Avançar com os procedimentos necessários para o lançamento do concurso público para a obra de requalificação da sala de desmancha do Matadouro de Santa Maria, num investimento de cerca de 62 mil euros.

 

Deste modo, será dotada a sala de desmancha das condições necessárias à sua certificação, promovendo-se a valorização da carne de bovino mariense, com a sua colocação em mercados de maior nível de exigência;

 

21. Apoiar a Associação Agrícola de Santa Maria, com um montante de cerca de 70 mil euros, designadamente no desenvolvimento de ações de assistência técnica e científica às explorações agropecuárias da ilha, bem como de fomento do conhecimento dos produtores.

 

Este apoio permitirá, assim, melhorar a qualidade dos efetivos bovinos e o seu bem-estar, mas também promover a qualidade dos produtos locais, contribuindo para o desenvolvimento do setor agropecuário na ilha de Santa Maria;

 

22. Promover a realização de oito ações de formação profissional, com uma duração total de 158 horas, tendo em vista a habilitação de 128 agricultores marienses nas seguintes áreas:

 

- Aplicação de produtos fitofarmacêuticos;

 

- Produção de meloa;

 

- Apicultura;

 

- Modo de produção biológico.

 

Deste modo, promove-se a agricultura em Santa Maria, nomeadamente nas suas culturas tradicionais, dotando os produtores dos conhecimentos necessários à adoção das melhores práticas no desenvolvimento da sua atividade e, consequentemente, melhorando o seu desempenho técnico e a rentabilidade das suas explorações;

 

23. Proceder à conservação, manutenção e limpeza de cerca de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, facilitando o acesso às explorações agropecuárias da ilha de Santa Maria, através de intervenções de regularização e pavimentação do piso e de desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.

 

Em Santa Maria, a Direção Regional dos Recursos Florestais gere uma rede de 63 quilómetros de caminhos rurais e florestais;

 

24. Apoiar a participação dos alunos da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, quer na fase de escola, quer na fase regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2021, com a participação da equipa vencedora da fase de escola e respetivos docentes acompanhantes;

 

25. Apoiar a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária Bento Rodrigues na XI edição do programa “Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!”, que terá início em setembro.

 

Aos alunos será ministrado um pacote formativo constituído por 10 aulas sobre Empreendedorismo e a realização de atividades práticas, como a Feira do Empreendedorismo e o “Empreendedor por Um Dia”.

 

Ainda neste âmbito, apoiar a participação de uma equipa representante da escola no Concurso Regional IdeiAçores Jovem 2021.

 

26. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude 2020, que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;

 

27. Promover, em Santa Maria, a realização da Assembleia Geral da Comissão das Ilhas Europeias da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, que decorre de 27 a 30 de abril;

 

28. Apoiar a organização da Assembleia Geral do Conselho Mundial das Casas dos Açores, que decorre em Santa Maria, de 28 a 31 de maio;

 

O Conselho de Governo deliberou ainda:

 

29. Aprovar o Plano Regional de Emprego 2020-2024.

 

O Plano agora aprovado define as áreas e os grupos sociais prioritários sobre os quais se desenvolverá a atuação do Governo dos Açores neste setor, estabelecendo os objetivos a atingir nos domínios da qualificação e da promoção do emprego, bem como os meios financeiros que lhes estão destinados.

 

Acompanhamento das Pessoas Desempregadas; Formação e Qualificação; Emprego e Estabilidade Laboral; Contratação Colectiva e Adequação Salarial são os quatro eixos estratégicos deste Plano, que define um conjunto de linhas de ação e de medidas a implementar que têm como objetivos a melhoria da qualificação e da empregabilidade dos Açorianos, em particular dos jovens e de um conjunto de públicos mais vulneráveis, potenciando a integração no mercado de trabalho de pessoas melhor preparadas, o combate ao desemprego e à exclusão social, e a promoção da qualidade do emprego e da estabilidade laboral.

 

Nos próximos dias será feita a apresentação pública deste Plano;

 

30. Avançar com os procedimentos necessários para a transferência para as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde de um investimento de 275 milhões de euros, sendo 178 milhões de euros para os três Hospitais da Região e 97 milhões de euros para as Unidades de Saúde de Ilha e Centro de Oncologia dos Açores.

 

Desta forma, o Governo dos Açores consolida o investimento no Serviço Regional de Saúde, reforçando o caminho de crescimento e melhoria da qualidade deste serviço, materializados através de mais profissionais de saúde e de melhores equipamentos e infraestruturas em todas as ilhas da Região, garantindo mais e melhor qualidade nos cuidados de saúde prestados aos Açorianos;

 

31. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA), associação que gere a Escola do Mar, na ilha do Faial, no valor de 325 mil euros.

 

Este protocolo tem como objetivo apoiar a dinamização da Escola do Mar e o desenvolvimento de projetos e actividades no âmbito do funcionamento desta instituição, através da oferta formativa que garanta a qualificação de trabalhadores e a valorização das profissões relacionadas com as atividades tradicionais e emergentes ligadas ao Mar, enquanto fatores determinantes para a competitividade e a criação de emprego, estando já previstas várias iniciativas e projetos formativos para o inicio do próximo ano lectivo; 

 

32. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, no montante de 505 mil euros, tendo em vista a atribuição de apoio financeiro a atividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial, à promoção de atividades de investigação e desenvolvimento e a sua concretização no mundo empresarial, assim como à dinamização e acompanhamento à criação e ao desenvolvimento de empresas, ao fomento do empreendedorismo e inovação, através do apoio a despesas de funcionamento do NONAGON.

 

Atualmente estão 29 empresas no NONAGON, nas várias modalidades de instalação, ou seja, incubação, cowork e desenvolvimento empresarial;

 

33. Aprovar a alteração à Proposta de Decreto Legislativo Regional que regula os apoios à comunicação social privada da Região, PROMEDIA 2020, majorando os apoios a conceder na tipologia de Apoio ao Desenvolvimento Digital, conforme está definido no Orçamento da Região para 2020.

 

Desta forma, após a aprovação deste diploma no Parlamento, os apoios na área do Desenvolvimento Digital serão majorados, sem prejuízo das candidaturas apresentadas nas outras tipologias de apoio, não se verificando qualquer tipo de rateio na execução deste programa de apoio em 2020;

 

34. Aprovar o Programa LER AÇORES, a sua metodologia e os seus objetivos.

 

Trata-se de um programa que junta o Plano Regional de Leitura, a Rede de Leitura Pública e a Rede Regional de Bibliotecas Escolares num documento unificado, tornando a promoção do livro e da leitura um objetivo transversal às políticas culturais e sociais na Região Autónoma dos Açores.

 

Tem como principais objetivos melhorar o nível de literacia dos Açorianos, sensibilizar para a importância da leitura nos seus diversos suportes, aumentar os hábitos de leitura da população, facilitar o acesso à leitura e ao conhecimento, promover a leitura autónoma, potenciar diferentes tipos de literacia a partir de leituras diferenciadas, associar a leitura a diferentes áreas do saber – ciências, literatura, artes e tecnologias digitais e estimular a imaginação e criatividade.

 

Divide-se em quatro subprogramas, nomeadamente 'Ler para Crescer', dos 0 aos 14 anos; 'Ler para Aprender', dos 15 aos 25 anos; 'Alargar Horizontes', para maiores de 25 anos, e 'Territórios da Leitura', dirigido a todas as idades.

 

Todos materializados através de várias medidas e com o envolvimento da sociedade civil onde as famílias, o sistema educativo regional e as escolas têm um papel preponderante;

 

35. Autorizar as operações urbanísticas que a sociedade Ann`s Paradise se propõe realizar com vista à construção de dois empreendimentos turísticos na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel.

 

Trata-se de dois empreendimentos de apartamentos turísticos de quatro estrelas, nomeadamente o empreendimento Ann's Vineyards, com capacidade para 102 novas camas, e o empreendimento Caloura Heights, com capacidade para 85 novas camas. 

 

Esta autorização decorre do facto de, devido à suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico dos Açores, a autorização para a realização de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos na ilha de São Miguel que impliquem o crescimento da oferta turística em mais de 75 camas, ter de ser deliberada em Conselho de Governo e caduca decorrido o prazo de um ano sem que a obra tenha sido iniciada, não dispensando o cumprimento das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial e legislação em vigor;

 

36. Definir como limite máximo o valor de 2,1 milhões de euros para apoios a conceder pela Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas para o ano de 2020, tendo em conta as solicitações feitas por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, solicitando diversos apoios destinados à realização de obras e outros investimentos que contribuem para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos;

 

37. Aprovar as Propostas de Decreto Legislativo Regional e Decreto Regulamentar Regional que determinam a cessação de vigência dos Decretos Legislativos e Decretos Regulamentares publicados entre 1997 e 2018, cuja não vigência advém de caducidade, revogação tácita ou cujo objeto esteja esgotado e/ou desajustado à realidade.

 

Com este diploma consegue-se uma melhor sistematicidade do ordenamento jurídico da Região, o que permite um reforço da segurança jurídica dos cidadãos Açorianos, um reforço da transparência e da eficácia dos serviços públicos regionais.

 

A definição dos decretos legislativos e decretos regulamentares regionais vigentes e não vigentes reduz o acumulamento desnecessário de normas sem efeitos jurídicos.

 

Desta forma, é consolidada a estratégia de simplificação, transparência e atualização legislativa de forma a facilitar a vida aos cidadãos;

 

38. Autorizar a cedência de utilização à Casa do Povo da Ribeirinha, na cidade da Horta, do imóvel na Rua da Igreja, para prossecução das respetivas atribuições e competências de acordo com as suas atividades;

 

39. Autorizar a cedência de utilização à ALERTA – Associação do Escutismo Católico dos Açores, do imóvel do Centro de Formação do Belo Jardim, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, para prossecução das atividades desta instituição naquele centro de formação;

 

40. Autorizar a cedência de utilização à Associação TerraVerde de uma parcela de terreno com 5.000 m2, bem como de um edifício, que integram um prédio na Rua do Rosário, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, para prossecução das suas atividades, nomeadamente a construção de um armazém para concentração, lavagem, seleção, calibragem, embalamento e conservação pós-colheita de produtos horto-fruto-florícolas e área para higienização de embalagens.

 
 
GaCS
 
Anexos: Fotos: GaCS/JAR/TM

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