Velas 24 de Janeiro de 2020
Comunicado do Conselho do Governo
 

Deliberações do Conselho de Governo, reunido a 23 de janeiro de 2020, nas Velas, em São Jorge, deliberou:

 

1. Apoiar a Associação para o Desenvolvimento da Ilha de São Jorge em cerca de 85 mil euros, no âmbito da compensação pelo financiamento com os investimentos realizados na Escola Profissional de São Jorge.

 

Este apoio adicional, que é concedido além dos apoios do Fundo Social Europeu, será atribuído através de contrato-programa que define um compromisso de cooperação entre o Governo dos Açores e a Escola Profissional, em mais um contributo para a valorização das competências profissionais dos jovens de São Jorge;

 

2. Avançar com a capitalização da Fábrica de Conservas Santa Catarina no ano de 2020, no âmbito da reestruturação do Setor Público Empresarial, reforçando a robustez económica e financeira desta empresa, no contexto sócio económico da ilha de São Jorge e no fomento da nossa base económica de exportação.

 

Após a concretização da reestruturação da empresa, que permitiu atingir resultados operacionais positivos, importa consolidar a solidez financeira desta Fábrica de Conservas, reforçando o seu capital social e assegurando a consolidação da sua sustentabilidade; 

 

3. Apoiar a Casa de Previdência de São José num valor até 22.500 euros, tendo em conta o trabalho desenvolvido por esta instituição enquanto entidade gestora do Polo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica na ilha de São Jorge.

 

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do III Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e da intervenção e proteção a vítimas de violência doméstica;

 

4. Lançar o concurso público para cedência de 18 lotes infraestruturados para construção de habitação no loteamento dos Casteletes, na freguesia da Urzelina, concelho das Velas.

 

Aos beneficiários será também cedido o projeto pronto a licenciar.

 

Após a posse do lote, os beneficiários poderão candidatar-se a comparticipação financeira para a construção da habitação, comparticipação essa que pode cobrir o valor não financiado pela banca, no caso de eventual financiamento bancário para a construção da habitação.

 

Este concurso é especialmente dirigido aos agregados familiares jovens que pretendem construir habitação própria.

 

Com esta medida - lote a preço baixo, projeto pronto para licenciar e eventual comparticipação financeira - o Governo dos Açores garante a possibilidade de as famílias beneficiárias possuírem habitação a custos condicentes com a sua condição económica e social, prosseguindo as políticas públicas de apoio e fomento à habitação própria, tão importantes para garantir maiores índices de desenvolvimento económico e social na Região;

 

5. Autorizar a celebração de um Contrato de Gestão com a Junta de Freguesia da Calheta, no valor de 100 mil euros, para a implementação de uma ação de desinfestação da praga de térmitas da madeira seca em cerca de 25 imóveis situados no centro da vila.

           

Esta ação tem como base o estudo “Controlo e Erradicação das Térmitas de Madeira Seca dos Açores - Plano Estratégico para os próximos 10 anos (2015-2024)”, elaborado pelo Grupo de Biodiversidade da Universidade dos Açores, que concluiu ser possível erradicar a praga das térmitas nas ilhas onde esta ainda não atingiu grandes proporções e está relativamente confinada a áreas pontuais, a saber, São Jorge, Pico e Santa Maria;

 

6. Apoiar o Centro Social e Paroquial de Santo Antão na elaboração do estudo prévio do Centro Intergeracional do Topo.

 

Esta ação tem como objetivo implementar naquela localidade a resposta de creche e centro de noite, correspondendo às necessidades das crianças, dos idosos e respetivas famílias desta freguesia do concelho da Calheta;

 

7. Apoiar o Clube Desportivo Escolar do Topo na aquisição de uma viatura de nove lugares para transporte de atletas, tendo em conta que uma das viaturas do clube foi bastante danificada em consequência da queda de uma árvore que a atingiu aquando de um dos últimos temporais que assolou a Região.

 

Este apoio será concedido no âmbito do regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, garantindo-se, desta forma, que o clube terá os meios de transporte necessários para o acesso a treinos e competições das suas equipas, com especial relevo para os seus escalões de formação;

 

8. Avançar com os procedimentos necessários para desenvolver a obra de reabilitação da torre sineira e requalificação dos tetos da sacristia da Igreja de Santa Bárbara das Manadas, templo classificado imóvel de interesse público nacional.

 

Esta Igreja recebeu obras de beneficiação, designadamente ao nível da estrutura do teto e respetivo restauro, concluídas em 2017.

 

Com esta decisão, será garantida a conclusão do processo de recuperação deste histórico imóvel, que valoriza em grande medida o património histórico e cultural de São Jorge e dos Açores;

 

9.Incumbir a Secretaria Regional de Educação e Cultura de definir uma metodologia para o acompanhamento e monitorização do projeto de execução da Casa Francisco Lacerda, na ilha de São Jorge, projeto vencedor do Orçamento Participativo de Portugal.

 

Desta forma, em parceria com o promotor da candidatura apresentada, o Governo dos Açores acompanhará a sua execução, disponibilizando os meios técnicos necessários que ajudem à sua correta concretização;

 

10. Avançar com os procedimentos necessários para a elaboração do projeto de execução para a proteção costeira da Fajã de João Dias, na freguesia dos Rosais, concelho de Velas.

 

Tendo em conta a exposição a norte da Fajã de João Dias, e a sua natureza detrítica, verifica-se a existência de zonas com o recuo da orla costeira.

 

Pretende-se, assim, materializar um projeto que desenvolva uma intervenção de proteção costeira naquela fajã assegurando-se, desta forma, a segurança da zona;

 

11. Avançar com os procedimentos necessários para o lançamento da empreitada de proteção costeira da zona adjacente ao campo de jogos e Fábrica Santa Catarina, no concelho de Calheta, no valor base de 1,2 milhões de euros.

 

A intervenção em causa tem como objetivo a proteção da orla costeira desta zona, que tem vindo a ser assolado pela agitação marítima provocando instabilidade na arriba e o seu recuo acentuado, colocando em causa o acesso à infraestrutura fabril e outras existentes no local.

 

Pretende-se com a intervenção proteger a orla costeira garantindo a salvaguarda de pessoas e bens que circulam naquela zona, bem como garantir a sua valorização infraestrutural e paisagística;

 

12. Avançar com a elaboração do projeto para a reabilitação e beneficiação de um troço da Estrada Regional n.º 3-2.ª (Transversal), com cerca de 13 quilómetros, entre a freguesia da Urzelina e o Lugar de Santo António, freguesia de Norte Grande, no concelho das Velas. ´

 

A estimativa do valor do projeto é de cerca de 40 mil euros, sendo a intervenção no troço em causa, no pavimento e sistema de drenagem, de cerca de 3,5 milhões de euros;

 

13. Avançar com os procedimentos necessários, através da Portos dos Açores S.A., para o lançamento da empreitada de dragagem dos portos das Velas e da Calheta, logo após a conclusão do respetivo projeto, que está em execução.

 

As dragagens nos dois portos terão um investimento global estimado em cerca de 585 mil euros e garantirão a melhoria das condições de operacionalidade dos portos, aumentando a profundidade e, consequentemente, as bacias de manobra; 

 

14. Realizar o Exercício TOURO, do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, na ilha de São Jorge, no próximo mês de junho.

 

Este exercício tem como principal objetivo treinar a estrutura operacional das diferentes entidades com responsabilidade em matéria de Proteção Civil num quadro de intervenção em simulacro de catástrofe natural.

 

Trata-se do exercício que envolve um maior número de entidades à escala regional e que testa os meios no âmbito dos princípios do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) e, concretamente, no quadro de uma intervenção em caso de sismo.

 

Estarão envolvidas no exercício, direta e indiretamente, cerca de 400 pessoas, nos dois concelhos de São Jorge.

 

15. Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 100 quilómetros de caminhos das redes rural, florestal e agrícola, facilitando o acesso às explorações agropecuárias da ilha de São Jorge, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes;

 

16. Avançar com os procedimentos necessários, através da IROA S.A., para o lançamento da empreitada de beneficiação do caminho agrícola do Farol, após revisão técnica do respetivo projeto, num investimento de cerca de 500 mil euros, em cerca de quatro quilómetros de extensão.

 

Deste modo, criam-se condições para a execução de uma importante obra no domínio das infraestruturas de apoio ao desenvolvimento agrícola de São Jorge, ao nível da rede de caminhos do Perímetro de Ordenamento Agrário da Zona Poente da ilha, que permitirá melhorar o acesso a 20 explorações, com uma superfície de cerca de 300 hectares;

 

17. Apoiar a Cooperativa Agrícola de Laticínios dos Lourais, CRL, com um valor de cerca de 80 mil euros, no desenvolvimento de ações de valorização do queijo por forma a incrementar a qualidade e o valor das suas produções.

  

A Cooperativa Agrícola de Lacticínios dos Lourais, com um volume de negócios superior a dois milhões de euros, laborou em 2019 mais de um quinto da produção de leite da ilha, de cerca de 30 milhões de litros;

 

18. Apoiar a União de Cooperativas Agrícolas de Lacticínios de São Jorge, UCRL - UNIQUEIJO, com um valor de cerca de 200 mil euros, no desenvolvimento de ações de promoção e valorização do queijo de São Jorge, por forma a incrementar a qualidade e o valor das produções queijeiras da ilha.

  

A União de Cooperativas Agrícolas de Lacticínios de São Jorge, UCRL - UNIQUEIJO, com um volume de negócios de cerca de 13,5 milhões de euros, é responsável pela concentração para comercialização de todo o queijo produzido em São Jorge;

 

19. Apoiar a Associação de Agricultores da Ilha de São Jorge, com um valor de cerca de 80 mil euros, designadamente no acompanhamento técnico dos agricultores e promoção do conhecimento, com o objetivo de valorizar qualitativa e quantitativamente as produções jorgenses, particularmente o leite e a carne, mas também na viticultura, a horticultura e a fruticultura;

 

20. Apoiar a Associação dos Jovens Agricultores Jorgenses, com um valor de cerca de 40 mil euros, designadamente no seu trabalho de apoio técnico aos produtores, de onde se destaca a gestão reprodutiva, o maneio alimentar e o bem-estar animal, bem como no auxílio às explorações ao nível da prestação de serviços de medicina veterinária;

 

21. Avançar com os procedimentos necessários com vista a reforçar os atuais apoios públicos à recuperação e manutenção das produções agrícolas nas Fajãs de São Jorge.

 

Esta decisão resulta das especificidades da atividade agrícola e do potencial existente nas Fajãs de São Jorge para a produção de algumas culturas, em regime de produção biológica, com elevado valor acrescentado, como é o caso, por exemplo, do café.

 

Esta medida tem como objetivo potenciar a agricultura sustentável e promover o progresso da economia nas Fajãs de São Jorge, e insere-se no Plano Estratégico para a Agricultura Biológica, bem como na proposta de Plano para o Desenvolvimento da Fruticultura;

 

22. Promover a realização de duas ações de sensibilização sobre a temática do Controlo Integrado de Roedores, em colaboração com a Associação de Agricultores da ilha de São Jorge.

 

Deste modo promove-se a participação de todos na solução para esta problemática, contribuindo para assegurar um combate mais efetivo a esta praga, para a salvaguarda das produções agrícolas jorgenses e da saúde pública;

 

23. Promover a realização de 13 ações de formação profissional, com uma duração total de 270 horas, tendo em vista a habilitação de cerca de 220 agricultores jorgenses nas áreas de controlo integrado de roedores; aplicação de produtos fitofarmacêuticos; poda de vinha; conservação de forragens; produção de pequenos frutos; podologia bovina e iniciação à apicultura.

 

Deste modo, promove-se a agricultura em São Jorge, nas suas diversas fileiras, dotando os produtores dos conhecimentos necessários à adoção das melhores práticas no desenvolvimento da sua atividade e, consequentemente, melhorando o seu desempenho técnico e a rentabilidade das suas explorações;

 

24. Avançar com os procedimentos necessários para a elaboração do projeto para a construção de um parque de retém de animais na zona das Levadas, no concelho das Velas.

 

Esta obra permitirá resolver os condicionalismos atualmente existentes, relativos às condições de retenção dos animais para embarque no cais das Velas;

 

25. Avançar com os procedimentos necessários com vista à construção de quatro parques de maneio e sanidade animal, nas freguesias do Topo, Rosais, Manadas e Ribeira Seca.

 

Com a construção destes parques, criar-se-ão condições para um melhor maneio corrente nas explorações, bem como nas ações de controlo oficial e erradicação de doenças animais;

 

26. Avançar, através da IROA S.A., com os procedimentos necessários para elaboração dos projetos para a beneficiação dos caminhos agrícolas das Tronqueiras e do Serrado do Caminho, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Santo Antão/Topo.

 

A beneficiação do caminho agrícola das Tronqueiras, com a pavimentação de uma extensão de quase três quilómetros e representando um investimento de cerca de 380 mil euros, irá permitir a melhoria do acesso a 35 explorações, com uma superfície de cerca de 140 hectares.

 

A beneficiação do caminho agrícola do Serrado do Caminho, com a pavimentação de uma extensão de três quilómetros e representado um investimento de cerca de 400 mil euros, irá permitir a melhoria do acesso a 15 explorações, com uma superfície de cerca de 180 hectares;

 

27. Avançar com os procedimentos necessários, através da IROA S.A., para a elaboração do projeto para a eletrificação da zona das Setes Fontes.

 

Deste modo e de acordo com a estratégia do Governo para o setor, prossegue-se com a política de reforço da eletrificação das explorações agrícolas, com vista à melhoria da eficiência das explorações e do rendimento dos agricultores;

 

28. Apoiar a participação dos alunos das escolas Básica e Secundária de Velas e da Calheta e da Escola Profissional de São Jorge em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se iniciou em outubro de 2019 e culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em março, com a participação de dois alunos de cada escola, num total de seis alunos e três professores;

 

29. Promover o programa Educação Empreendedora – o Caminho do Sucesso, nas escolas Básica e Secundária de Velas e da Calheta, bem como na Escola Profissional de São Jorge.

 

Esta edição teve início em setembro de 2019 e conta com a participação de quatro professores e de 345 alunos.

 

Aos alunos é ministrado um pacote formativo constituído por 10 aulas sobre empreendedorismo e a realização de atividades práticas, como a Feira do Empreendedorismo e o Empreendedor por Um Dia.

 

Neste âmbito, o Governo dos Açores apoia também a participação de três equipas representantes das escolas de São Jorge no Concurso Regional IdeiAçores, no segundo trimestre de 2020;

 

30. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude 2020, que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas, no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;

 

31. Além destas deliberações e além das inaugurações que ocorreram nesta Visita Estatutária, o Conselho de Governo apreciou ainda o andamento de um conjunto de processos e investimentos em curso na ilha de São Jorge, nomeadamente:

 

- As obras no Centro de Saúde das Velas, um investimento de mais de 1,5 milhões de euros, que permitirá adaptar valências como os Serviços de Cuidados Continuados e Serviço de Urgência, reformular completamente o Serviço de Urgência, melhorar as condições de triagem de pacientes e reformular o Serviço de Internamento e Fisioterapia.

 

Estas melhorias permitirão aumentar a capacidade resposta destes serviços do Centro de Saúde das Velas, melhorando o apoio prestado à população Jorgense em termos de cuidados médicos;

 

- As obras em curso de reabilitação do troço da Estrada Regional n.º 1-2.ª, entre o Aeroporto e a Ribeira do Almeida, um investimento de cerca de 1,2 milhões de euros, que irá melhorar significativamente as condições de circulação e segurança rodoviárias naquela parte da ilha de São Jorge;

 

- As obras em curso de requalificação do Porto do Topo, um investimento de mais de seis milhões de euros, concretizando-se desta forma uma ambição antiga da população local, reforçando-se significativamente as condições de operacionalidade e segurança deste porto;

 

- A empreitada a decorrer de construção do Museu Francisco Lacerda, através da adaptação da antiga Fábrica de Conservas Marie d’Anjou, um investimento na ordem dos quatro milhões de euros;

 

- Os trabalhos em curso de eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo, num investimento global de 1,4 milhões de euros.

 

Esta obra permitirá garantir o acesso à energia elétrica a todos aqueles que estão ou passam pela Fajã da Caldeira de Santo Cristo, concretizando uma ambição dos Jorgenses, através da solução técnica para um espaço ambientalmente sensível e que é um dos principais pontos turísticos, não só desta ilha, mas dos Açores.

 

A intervenção contempla o estabelecimento da rede de distribuição em baixa tensão, totalmente subterrânea, numa extensão aproximada de 4,5 quilómetros ao longo do trilho que liga as fajãs dos Cubres e de Santo Cristo, permitindo a eletrificação tanto das moradias e de outros edifícios existentes, como daqueles que resultem da reabilitação do património;

 

- O investimento em curso da melhoria da rede de abastecimento elétrico, no valor de cerca de 3,8 milhões de euros, no concelho das Velas, através da construção do centro de distribuição de São Jorge;

 

- As obras de reabilitação do miradouro da Rua de Baixo, no ramal da Estrada Regional n.º 1-2.ª, de acesso à Ribeira Seca, na freguesia e concelho da Calheta, um investimento superior a 80 mil euros, com conclusão para breve, antes do início da denominada época alta;

 

O Conselho de Governo deliberou ainda:

 

32. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que revê o regime jurídico da carreira de Técnico de Operações Aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes.

 

Esta proposta tem em conta o interesse público regional decorrente da necessidade de recrutar de forma célere os profissionais mais qualificados necessários à eficiência das operações aeroportuárias na Aerogare Civil das Lajes, tendo em conta a natureza e caraterísticas próprias da sua estrutura organizativa, bem como motivar os trabalhadores, consagrando soluções na revisão da sua carreira que salvaguardem o seu percurso profissional e o reconhecimento das especificidades do conteúdo funcional das suas carreiras.

 

O diploma agora aprovado em Conselho de Governo foi objeto de negociação com o sindicato representativo dos trabalhadores, nos termos da lei, tendo-se obtido a sua expressa concordância à revisão da carreira;

 

33. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, que define um conjunto de procedimentos para a execução do Orçamento deste ano, após a sua aprovação na Assembleia Legislativa dos Açores;

 

34. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece o regulamento do licenciamento das atividades espaciais na Região Autónoma dos Açores.

 

Desta forma, o Governo dos Açores regulamenta o Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.

 

A proposta agora aprovada regulamenta os termos do procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia para o exercício de atividades espaciais; define os critérios utilizados para a avaliação das condições para atribuição de licenças para as operações de lançamento e ou retorno e para as operações de comando e controlo, bem como os termos do procedimento de atribuição dessas licenças; define os elementos necessários para o registo de determinados factos relacionados com objetos espaciais e define os termos e informação necessários para a transferência da titularidade de objetos espaciais, cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados.

 

É definido também que a Entidade Espacial Regional, responsável pelos licenciamentos e registos, disponibilizará uma plataforma digital, designada por 'Portal do Espaço da Região Autónoma dos Açores', que irá funcionar como agregador de conteúdos relativos ao acesso e exercício das atividades espaciais, e através do qual se poderão realizar os contactos com os operadores e entre as várias entidades competentes que participem nesta plataforma;

 

35. Avançar com os procedimentos para a construção do Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicação, no Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel – NONAGON, num valor base de cerca de seis milhões de euros.

 

Actualmente, já existe no Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha de São Miguel - NONAGON uma incubadora de empresas de base tecnológica, sendo necessário dotar esse Parque de um espaço vocacionado para dar sequência ao processo de incubação e para a instalação, pós processo de incubação, das empresas já consolidadas na área das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), designadamente a agricultura digital, o e-tourism e as TIC no setor das pescas e do mar.

 

Assim, a instalação do Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicações visa satisfazer essa necessidade e, ao mesmo tempo, acolher o designado 'fablab', um espaço para apoio técnico a uma nova geração de empreendedores, dotado de equipamentos, processos e recursos humanos adequados à transformação de ideias em protótipos e produtos nas áreas das TIC.

 

Por último, verificando-se que o edifício que atualmente acolhe as empresas tecnológicas já se encontra completamente preenchido, a construção de um novo edifício apresenta-se como a resposta necessária e adequada às necessidades de acolhimento de novas empresas nos domínios de vocação do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha de São Miguel;

 

36. Autorizar a celebração de um contrato-programa plurianual, por dois anos, entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, num valor global de cerca de 2,5 milhões de euros, destinado à reabilitação e adaptação da primeira fase prevista no projeto de reabilitação do Bairro Nascer do Sol, no concelho da Praia da Vitória, tendo em vista desenvolver um parque habitacional de apoio a projetos de investimento que visam a dinamização económica da ilha Terceira.

 

Na sequência da decisão da Administração dos Estados Unidos da América de reduzir significativamente a sua presença militar e civil na Base das Lajes foram desenvolvidas medidas de mitigação dos impactos dessa redução e de revitalização da economia da ilha Terceira.

 

Nesse âmbito, o Estado Português autorizou o Governo da Região Autónoma dos Açores a reabilitar uma série de infraestruturas deixadas vagas pelos Estados Unidos na Base das Lajes com a finalidade de afetar esses imóveis a alguns projetos de investimento que visam a dinamização económica da ilha Terceira;

 

Um desses projetos é o Terceira Tech Island, que tem como objetivo criar as condições para que a ilha Terceira se afirme como centro de empresas tecnológicas, criando para o efeito condições para atrair empresas TIC para a ilha, através da disponibilização de infraestruturas, apoiando a formação e recrutamento de recursos humanos qualificados e oferecendo incentivos financeiros ao investimento.

 

O projeto Terceira Tech Island inclui, em especial, a disponibilização de instalações para escritórios, bem como de outras infraestruturas relacionadas com as atividades empresariais, assim como de habitações para os trabalhadores, adjacentes à zona empresarial e de escritório, onde se insere a requalificação do Bairro Nascer do Sol;

 

37. Autorizar a concessão, por motivos de interesse público, de apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, concedidos pela Presidência do Governo, destinados a apoiar ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, até ao valor global de 25 mil euros.

 

Pontualmente, são requeridos à Presidência do Governo Regional, por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, diversos apoios à realização de iniciativas que, enquadrando-se naquele âmbito, contribuem para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, revestindo, por isso, inegável interesse público.

 

Assim, em cumprimento da Lei, é aprovado pelo Conselho de Governo o teto máximo dos apoios a conceder neste âmbito.  

 

Estes apoios financeiros serão objeto de contrato-programa a celebrar entre as entidades beneficiárias e a Presidência do Governo Regional, no qual devem ser previstos os direitos e obrigações das partes, as medidas de acompanhamento e controlo da aplicação do apoio concedido, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento;

 

38. Aprovar a metodologia e regras do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, onde se aumentam as áreas de governação em que se poderão apresentar propostas, bem como se aumenta o valor global de investimento para um 1,2 milhões de euros.

 

Assim, a 3.ª edição do Orçamento Participativo Açores, a decorrer em 2020, consolida a experiência bem sucedida das duas anteriores edições, motivo pelo qual o Governo Regional dos Açores decide manter as cinco áreas de governação abertas à receção de ideias de investimento público por parte dos Açorianos – Ambiente, Cultura, Inclusão Social, Juventude e Turismo – e propõe como nova área temática a Ciência e Inovação.

 

O Governo dos Açores, perante os expressivos números alcançados na 2.ª edição, decide reforçar, em 200 mil euros a verba do Orçamento Participativo Açores, disponibilizando o valor total de 1,2 milhões de euros para a execução de ideias de investimento público a escolher pelos Açorianos.

 

A este propósito recordamos que a segunda edição do Orçamento Participativo em 2019 envolveu cerca de 1.700 cidadãos na fase de apresentação de antepropostas, num total de 552 ideias de investimento público, resultando em 276 propostas submetidas à votação.

 

Com base nos quase 12.000 votos registados, foram eleitos 39 projetos vencedores, que estão atualmente em execução;

 

39. Aprovar os apoios a atribuir no âmbito do Mercado Social de Emprego pela inserção de desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho no valor global de cerca de 310 mil euros.

 

Este montante é destinado a cinco entidades, para comparticipação das remunerações dos contratos de trabalho, na inserção de desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, designadamente a AUTATLANTIS – Automóveis de Aluguer sem Condutor, Lda. com um apoio financeiro no montante de 2.457 euros; a Cáritas da Ilha Terceira com um apoio de 100.780 euros; a Kairós – Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, CRL com um apoio de 84 mil euros; a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira com um apoio de 114 mil euros e a Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia com um apoio de 7.560 euros.

 

O Mercado Social de Emprego desenvolve um conjunto de iniciativas destinadas à integração ou reintegração socioprofissional de pessoas desempregadas de difícil empregabilidade, ainda que a autossustentação económica dessas iniciativas não seja completa e imediata, requerendo apoio público transitório.

 

Aqui inclui-se o apoio à criação e funcionamento de empresas de inserção, o fomento da integração no mercado de emprego de trabalhadores portadores de deficiência ou o desenvolvimento de programas ocupacionais dirigidos a desempregados de baixa empregabilidade ou sem proteção social no desemprego;

 

40. Classificar como de interesse público o Castelo da Rocha Negra, localizado na freguesia dos Cedros, concelho da Horta, na ilha do Faial, e fixar a respetiva zona de proteção.

 

O Castelo da Rocha Negra é um conjunto edificado com alvenarias em pedra seca aparente que se destaca na paisagem daquela freguesia por se tratar de um exemplar de arquitetura apalaçada, ou solarenga, sem par no local, de manifesto valor arquitetónico e patrimonial.

 

É o único exemplar representativo da casa nobre seiscentista ainda existente na ilha do Faial e conserva parte substancial da estrutura murária original, pelo que a classificação de interesse público permitirá a manutenção e a conservação da estrutura existente enquanto ruína.

 

A análise documental indicia que foi pertença da família Lacerda, reputada linhagem da nobreza regional, que se estabeleceu no Faial desde o século XVII.

 

Terá sido durante esse período que o imóvel foi mandado erguer, de acordo com as suas caraterísticas arquitetónicas;

 

41. Reformular o modelo de governação do Programa Operacional Mar 2020 na Região Autónoma dos Açores, relativamente às candidaturas apresentadas para execução das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, geridas pelos Grupos de Ação Local-Pesca dos Açores (GAL Pesca), que vai permitir mais rapidez na análise e aprovação destas candidaturas.

 

Com esta alteração, deixa de ser necessário parecer prévio da secção regional da comissão de gestão para decisão do coordenador regional, passando os órgãos dos GALPesca a ter uma maior intervenção no processo, fazendo a audiência previa dos interessados e a seriação das candidaturas.

 

Mantém-se a necessidade de despacho do Coordenador Regional e homologação do Secretário Regional da tutela.

 

Estão em causa as candidaturas apresentadas à prioridade 4 do Programa Operacional MAR 2020, que visam aumentar e diversificar o emprego e os rendimentos nas comunidades costeiras e a coesão territorial, no âmbito das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária;

 

42. Definir o valor de quatro milhões duzentos e trinta e cinco mil euros para apoios a conceder pela Secretaria Regional de Energia, Ambiente e Turismo no âmbito do desenvolvimento de contratos programas a celebrar com associações sem fins lucrativos com vista à realização de projetos de interesse público no domínio da promoção do destino Açores ou dos diferentes produtos turísticos nos mercados nacional e internacional, bem como de ações que visem o estudo, a monitorização e o acompanhamento da atividade turística dos Açores e, ainda, de ações que concorram para a criação de uma oferta estruturada de animação turística ou que promovam a qualificação da oferta turística;

 

43. Definir o valor de 4,6 milhões de euros para apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas no âmbito dos pedidos apresentados pelas entidades nos domínios da agricultura, pecuária, promoção da saúde e bem-estar animal.

 

Os apoios financeiros destinam-se à realização de ações e projetos de desenvolvimento que prossigam como objetivos o apoio à gestão técnica e económica das explorações agrícolas; a melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores; a promoção da segurança alimentar, da sanidade animal e saúde pública; a proteção do ambiente, do bem-estar animal e das boas práticas agrícolas; a divulgação agrária, técnica e científica; a preservação e melhoramento genético; a promoção e comercialização dos produtos regionais ou a regularização dos mercados;

 

44. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SINAGA, S.A., no montante de dois milhões de euros, destinado a regular a cooperação entre as partes com vista a assegurar o normal funcionamento da SINAGA, S.A., no âmbito do processo de reestruturação em curso desta empresa;

 

45. Declarar como projetos de interesse regional:

 

. O projeto “Golden Tulip Terceira 4 estrelas”, promovido pela empresa DHML Terceira, S.A.

 

Este projeto consiste na recuperação de um hotel com 118 unidades de alojamento, bem como outras valências, localizado no sítio da Serretinha, na freguesia da Feteira, Angra do Heroísmo, envolvendo um investimento global de aproximadamente 2,8 milhões de euros.

 

. O Projeto “Hotel Mercure 4 estrelas”, promovido pela empresa PJPJS – Investimentos, Lda..

 

Este projeto consiste na construção de uma unidade hoteleira de quatro estrelas, envolvendo um investimento global de cerca de 11 milhões de euros.

 

Ambos os projetos tiveram parecer positivo por unanimidade da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional;

 

46.  Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a PCTTER – Associação Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira para o ano de 2020, até ao montante máximo de 350 mil euros.

 

Este financiamento tem como objetivo o apoio a atividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial, à promoção de atividades de investigação e desenvolvimento e a sua concretização no mundo empresarial, assim como à dinamização e acompanhamento à criação desenvolvimento de empresas, ao fomento do empreendedorismo e inovação, através do apoio às atividades aprovadas no Plano de Atividades para 2020;

 

47. Determinar a Avaliação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) da ilha de São Miguel.

 

Os POOC da Costa Norte e da Costa Sul da ilha de São Miguel, foram elaborados com o objetivo principal de estabelecer as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

 

Passado mais de uma década e tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais da ilha de São Miguel, mostra-se necessário proceder à sua avaliação, sem interferir com os objetivos que presidiram à sua elaboração, bem como à integração destes dois planos especiais num único instrumento de gestão territorial.

 

O procedimento de alteração dos POOC da ilha de São Miguel será acompanhado por uma comissão consultiva multidisciplinar, prevendo-se a sua conclusão no prazo de dois anos;

 

48. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), até ao montante máximo de 1,6 milhões de euros, destinado a apoiar a implementação das ações da responsabilidade da SPEA no âmbito do projeto LIFE IP AZORES NATURA.

 

O projeto integrado LIFE IP Azores Natura tem como objetivo a preservação e recuperação dos habitats protegidos em ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos em todas as ilhas dos Açores, com um investimento direto de mais de 19 milhões de euros;

 

49. Autorizar a cedência de utilização, transitoriamente a título gratuito, das parcelas de terreno necessárias à construção da plataforma C e das condutas de transporte de fluido geotérmico, bem como do acesso às mesmas, do prédio rústico sito ao Galhardo, Pico Alto, freguesia de Posto Santo, concelho de Angra do Heroísmo, à empresa EDA Renováveis, S.A., na qualidade de concessionária da exploração dos recursos geotérmicos no Pico Alto, na ilha Terceira.

 

Tendo em conta a importância estratégica deste investimento, no âmbito do aproveitamento das energias renováveis na ilha Terceira e nos Açores, no caso em particular com recurso à geotermia, o Governo dos Açores acolhe o pedido da empresa EDA Renováveis, sendo que a utilização das parcelas solicitadas será acompanhada pela Direção Regional do Ambiente;

 

50. Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Freguesia de Santa Cruz das Flores, de uma parcela de 350 m2, de um prédio urbano, sito no Monte das Cruzes, no lugar dos Vales, freguesia de Santa Cruz, concelho de Santa Cruz das Flores, para a construção de um parque de retém de gado.

 

Esta decisão decorre de um pedido feito pela Junta de Freguesia que mereceu acolhimento do Governo Regional tendo em conta que naquela zona, lugar dos Vales, residem e trabalham um grande número de produtores agrícolas e que junto das explorações agrícolas daquela zona da freguesia não existe nenhum parque de retém de gado, situação que dificulta o trabalho dos agricultores;

 

51. Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação Arrifes Kickboxing Clube, do lote 48, sito na Travessa dos Milagres, na freguesia dos Arrifes, concelho da Ponta Delgada, para a construção da sede deste clube, bem como o desenvolvimento das suas atividades desportivas.

 

Este clube conta atualmente com 200 atletas/associados e vários grupos espalhados por diversos pontos da ilha de São Miguel, nomeadamente os Núcleos da Lagoa, Liceu Antero de Quental e Ribeira Grande, contando já com um palmarés considerável a nível nacional e internacional.

 
 
GaCS
 
Anexos: Fotos: GaCS/JAR

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